Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio poderá promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

Será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

No que não contrariar a Lei instituidora, a organização e funcionamento dos consórcios públicos serão disciplinados pela legislação que rege as associações civis.

O consórcio adquirirá personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil, e integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

porque o seu objeto apenas poderá ser exigido pelo órgão público ou entidade contratante e ainda assim no seu próprio interesse.

porque enseja o pagamento de uma remuneração em prol da pessoa física ou jurídica contratada pela Administração.

porque se trata de hipótese personalíssima de contratação, não admitindo, em nenhuma hipótese, cessão, transferência ou subcontratação.

porque deve, em regra, ser executado pelo próprio contratado ou estar submetido à sua responsabilidade.

porque deve, em regra, ser executado pelo próprio contratado ou por terceiros.

aditivo.

termo de ajustamento.

apostila.

nota de aditamento.

termo de variação monetária.

duração de um ano.

duração de até 60 meses.

duração definida em cada edital de licitação.

duração adstrita aos respectivos créditos orçamentários.

duração de até 24 meses.

empreitada integral.

empreitada por preço global.

tarefa.

administração contratada.

empreitada por preço unitário.