Julgue os itens a seguir relativos às agências reguladoras.

Ao contrário do que ocorre nos demais órgãos administrativos, as decisões das agências reguladoras não estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, em razão da sua origem e competência.

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle da administração pública.

O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, afastando o sistema da dualidade de jurisdição.

No que tange ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar:

No Direito brasileiro, foge à possibilidade do controle parlamentar exercido sobre a Administração pública

Com relação aos princípios constitucionais aplicáveis à administração, julgue os seguintes itens.

Pelo princípio da sindicabilidade, todos os atos administrativos são passíveis de controle pela administração.

I. promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social.

II. promover a ação civil de indenização por danos morais, em favor de funcionário público ofendido no exercício da função.

III. requisitar a instauração de inquérito policial, destinado a apurar crime contra o patrimônio público.

IV. promover a ação penal, em caso de crime contra a Administração Pública.

V. promover a ação civil por ato de improbidade administrativa.

Estão corretas

Acerca da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se submetem ao controle externo do Tribunal de Contas, visto que os seus bens não são públicos, mas, sim, privados.

Assinale a opção correta com referência ao controle da administração.

Dentre outras, NÃO é considerada hipótese de controle legislativo a

A administração pública deve oferecer à coletividade serviços que podem ser essenciais ou apenas, úteis à comunidade. No sentido de atender às necessidades da sociedade, a administração pública possui entidades organizadas para prover os serviços públicos de forma direta ou por delegação sob normas e controles estatais. Acerca de serviços, patrimônio, bens públicos e controles, julgue os itens a seguir.

O controle finalístico é aquele que resulta automaticamente do escalonamento vertical existente na administração, no qual os escalões inferiores estão subordinados aos superiores. Nesse caso, os órgãos de cúpula têm o controle pleno dos subalternos, independentemente de normas que o estabeleçam.