tomada de preços;

concorrência;

convite;

concurso;

leilão.

inexigível;

dispensável;

obrigatória;

proibida;

extraordinária.

Existe o crime de devassa do sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório ainda que o referido documento não se encontre sob a guarda da Administração.

A dispensa ou inexigibilidade de licitação declarada pelo administrador público fora dos casos previstos em lei ou em inobservância às formalidades pertinentes, é punível com pena de detenção e multa e sujeita, não só o agente responsável pela contratação, mas também a todos os servidores a quem incumbir o exame do cumprimento das formalidades necessárias à contratação direta, sem prejuízo da responsabilização penal de terceiros que tiverem concorrido para o crime.

As condutas criminosas definidas no Estatuto da Licitação admitem a forma culposa.

Por se tratar de crime formal, o ato de fraudar a Fazenda Pública em processo de licitação instaurado para a aquisição de mercadorias, entregando uma mercadoria por outra, se aperfeiçoa ainda quando essa substituição não assegure ao contratado vantagem econômica.

Na fase da classificação, sendo todas as propostas desclassificadas, a Administração Pública pode dar aos competidores o prazo de oito dias para a apresentação de outras propostas sem vícios, reduzindo-se esse prazo para três dias na hipótese do convite.

O vencedor reconhecido pelo resultado do procedimento licitatório fará jus à celebração efetiva do contrato com a Administração Pública e a preterição da ordem de classificação das propostas renderá ensejo à nulidade do procedimento.

Cabe pedido de reconsideração ao Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal, no prazo de dez dias úteis, em face da decisão que anula ou revoga a licitação.

Por expressa disposição da lei licitatória, anulado o procedimento, inexiste, em qualquer hipótese, o dever de indenizar pela Administração Pública.

moralidade;

publicidade;

impessoalidade;

eficiência;

proporcionalidade.

habilitação jurídica.

garantia da proposta.

qualificação econômico-financeira.

regularidade fiscal.

qualificação técnica.

Recíproca cooperação.

Existem somente dois pólos

Os interesses são paralelos e diversos.

A sua celebração depende de prévia licitação.

São formados com personalidade jurídica autônoma e representam o vínculo que aproxima várias entidades com personalidade própria.

Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do licitante.

Comprovação de propriedade de máquinas e equipamentos essenciais ao cumprimento do objeto da licitação.

Prova de regularidade relativa á Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS

Registro ou inscrição na entidade profissional competente.

Garantia de participação até o limite de 1% do valor estimado da licitação.