Convênio, acordo ou ajuste são instrumentos competentes para a execução de serviços de interesses recíprocos dos órgãos e entidades da Administração Federal e de outras entidades públicas ou organizações particulares, em regime de mútua cooperação. No convênio, a posição jurídica dos signatários é:
Indique a opção incorreta.
O poder público procederá à licitação para a concessão de serviço público de telefonia móvel na região Norte do Brasil. A exploração desse serviço impõe a preparação de sítios para antenas de retransmissão, o que requer a realização de obras de engenharia. Tal situação será especificada no edital.
Com base no texto acima, julgue os itens a seguir.
Sem prejuízo da responsabilidade por prejuízos causados a usuários e a terceiros, a concessionária contratada, após vencer a licitação, desde que expressamente autorizada, caso a caso, pelo poder concedente, poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.
No caso de pessoas jurídicas de direito público, ou de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos causarem danos a terceiros, a responsabilidade de promover a indenização recai:
A responsabilidade objetiva, incidente quanto às pessoas de direito público, estende-se, entre outros casos, nos termos da Constituição Federal,
Acerca da responsabilidade civil, julgue os próximos itens.
Conforme entendimento jurisprudencial, a responsabilidade civil do Estado por ato judicial é subjetiva.
Acerca da responsabilidade civil, julgue os próximos itens.
A ação de responsabilidade civil objetiva em face de ato comissivo praticado por empregados de concessionária de serviços públicos não pode ser proposta diretamente contra a concedente.
A responsabilidade civil de um servidor público e a de um empregado de empresa privada concessionária de serviço público, ambos atuando no exercício de suas funções, por danos causados a um terceiro, é, respectivamente
Em matéria de responsabilidade civil do Estado, a adoção da chamada teoria do risco integral implica que a Administração
Instruções: Para responder às questões de números 36 e 37, considere a situação abaixo descrita:
