O processo administrativo disciplinar é uma espécie do gênero sindicância.

O processo administrativo disciplinar não pode ser conduzido por servidor em estágio probatório, mas a comissão processante, que ordinariamente é composta de três servidores, pode contar com um servidor nessa situação.

Não existe necessidade de tipificação estrita que subsuma rigorosamente a conduta à norma, podendo ser amplamente aberta a capitulação do ilícito administrativo.

O processo administrativo disciplinar não é apenas um meio de apuração da culpabilidade do servidor, mas também uma oportunidade que lhe é oferecida para a prova da sua inocência.

O cônjuge perde a qualidade de dependente do participante do Regime de Previdência estadual, por exemplo, quando for anulado judicialmente o seu casamento.

Após cada qüinqüênio de exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Sempre que solicitado à Administração Pública, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias.

É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença concedida por motivo de doença em pessoa da família.

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições e da remuneração do que atualmente ocupa.

A promoção interrompe o tempo de exercício, cuja recontagem no novo posicionamento na carreira tem início a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

A posse no cargo poderá dar-se por procuração específica para essa finalidade.

O processamento do auxílio-doença depende exclusivamente de provocação do interessado.

pedir sua reconsideração exclusivamente perante o Poder Judiciário.

solicitar seu reexame, que poderá ser renovado uma única vez.

interpor junto a qualquer autoridade administrativa o requerimento de revisão.

interpor pedido de reconsideração, não podendo ser renovado.

recusar desempenhar suas funções por até 120 (cento e vinte) dias, até que o ato seja modificado ou extinto.

inobservar dever funcional previsto em lei

obstar o pleno exercício da atividade administrativa

revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo

deixar de atender a requisição para defesa da Fazenda Pública

desrespeitar verbalmente pessoas de seu relacionamento profissional

estabelecido em lei e em contrato, e não pode ser modificado unilateralmente, mesmo se respeitados os direitos adquiridos pelo servidor.

estabelecido em lei, não podendo ser modificado unilateralmente, mesmo respeitados os direitos adquiridos pelo servidor.

estabelecido em contrato, podendo ser modificado unilateralmente, respeitados os direitos adquiridos pelo servidor.

estabelecido em contrato, não podendo ser modificado unilateralmente, respeitados os direitos adquiridos pelo servidor.

estabelecido em lei, podendo ser modificado unilateralmente, respeitados os direitos adquiridos pelo servidor.