Questões de Concurso de Direito Administrativo

28081 Q507704

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir. Ocorrendo vacância pela posse do servidor público em outro cargo inacumulável, ainda que sem a interrupção no tempo de serviço, o direito à fruição das férias não gozadas não se transfere para o novo cargo.

28082 Q507702

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir. Servidor público estável que é aprovado e toma posse em outro cargo público pode desistir do novo estágio probatório, durante o seu curso, e retornar ao cargo de origem.

28083 Q507363

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinalar a afirmação correta:

A A nomeação para o serviço público estadual será feita em caráter efetivo, quando decorrente de concurso público de provas. B O prazo de validade do concurso público promovido pelo Estado é de dois anos, prorrogável uma vez. C O início do exercício no serviço público estadual se dará com a posse, que é improrrogável, salvo motivo de doença. D Ao servidor público estadual em estágio probatório é permitido licenciar-se para tratamento de interesses particulares, a critério da Administração, pela metade do prazo concedido aos servidores estáveis. E É permitido atribuir outros serviços ao servidor público estadual, além dos inerentes ao cargo de que seja titular, quando designado, mediante gratificação, para integrar grupos de trabalho ou estudo, criados pela autoridade competente.

28084 Q507361

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinalar a afirmação correta:

A À servidora pública estadual gestante é assegurada licença pelo prazo de 180 dias, a partir do início do oitavo mês de gestação, salvo no caso de parto prematuro. B O servidor público estadual tem direito à licença por motivo de doença em pessoa da família, por dois anos, prorrogável por igual período, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. C O servidor público estadual, no caso de licença para tratamento de saúde, poderá exercer atividades compatíveis com o seu estado, ainda que remuneradas. D A investidura em cargo público estadual de provimento efetivo, acessível a brasileiros e a estrangeiros que preencham os requisitos legais, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a sua natureza e complexidade, na forma prevista em lei. E O servidor público estadual que, em caso de absoluta excepcionalidade, for impedido de gozar férias regulares, por imperiosa necessidade do serviço, terá direito de averbá-la em dobro, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

28085 Q507359

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinalar a afirmação correta:

A O tempo de serviço do servidor público estadual, correspondente ao período de afastamento para o exercício de mandato eletivo, não será contado para a promoção por merecimento. B A remuneração paga ao servidor público estadual é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei. C Na forma da legislação estadual, o servidor que contar 12 meses consecutivos de exercício de cargo de provimento em comissão, terá adicionado ao vencimento do seu cargo efetivo a importância equivalente a 10% da diferença entre o vencimento do cargo em comissão e o do cargo efetivo. D As reposições e indenizações devidas pelo servidor à Fazenda Pública Estadual serão descontadas de seus vencimentos em 10 parcelas mensais. E As diárias devidas ao servidor que se deslocar temporariamente de sua sede, a serviço, serão calculadas por período completo de 24 horas, não se admitindo o fracionamento.

28086 Q507285

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com base na Lei 8.112/90, não é correto afirmar que:

A

a gratificação natalina será considerada para cálculo de vantagem pecuniária.

B

as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

C

constituem indenizações ao servidor ajuda de custo, diárias e transporte.

D

além do vencimento e das vantagens previstas na lei, será deferido ao servidor adicional por tempo de serviço.

E

as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

28087 Q507261

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Aos servidores públicos civis da União, regidos pelo regime jurídico da Lei n. 8.112/90, são assegurados alguns direitos sociais, instituídos a favor dos trabalhadores em geral, inclusive o de

A

seguro desemprego.

B

aviso prévio.

C

fundo de garantia.

D

participação nos lucros.

E

licença paternidade.

28088 Q507255

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.

São requisitos básicos para investidura em cargo público: nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 16 anos e aptidão física e mental.

28089 Q507251

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF)

Quanto às indenizações, gratificações e adicionais pagos ao servidor, é correto afirmar que:

A

as indenizações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei; as gratificações não se incorporam;

B

as indenizações, gratificações e adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento;

C

as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento; as gratificações e os adicionais se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos indicados em lei;

D

as indenizações, gratificações e adicionais incorporamse ao vencimento ou provento;

E

as indenizações e gratificações não se incorporam ao vencimento ou provento, mas os adicionais sim.

28090 Q507239

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nos termos da Lei 8.112/90, a remoção de servidor no interesse da Administração:

A

depende da anuência do servidor.

B

independe da anuência do servidor, uma vez que ele não tem direito à inamovibilidade.

C

também tem natureza de sanção, podendo ser aplicada ao servidor após o devido processo disciplinar.

D

não se sujeita ao controle judicial, por se tratar de ato administrativo discricionário.

E

não gera direito ao recebimento de ajuda de custo.

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