função pública;

trabalho público;

cargo público;

atribuição pública;

serviço público.

essa fixação seria ilegal, pois a legislação brasileira fixa em dois anos o prazo de validade dos concursos públicos.

esse prazo poderia ser prorrogado uma única vez, por mais um ano.

esse prazo poderia ser prorrogado até três vezes por igual período, pois o prazo máximo de validade dos concursos públicos, incluindo prorrogações, é de quatro anos.

esse prazo seria improrrogável, pois a possibilidade de prorrogação depende de expressa previsão no edital.

constitui forma de provimento derivado que culmina com o retorno à atividade do servidor posto em disponibilidade.

é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

resulta da investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física.

constitui ato administrativo discricionário pelo qual o agente exonerado reingressa no serviço público.

para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.

as férias, dentre outras hipóteses, poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou comoção interna.

é permitido o parcelamento das férias em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

o servidor terá direito a 30 dias de férias, que podem ser cumuladas por até 3 períodos, no caso de necessidade do serviço.

é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

15 dias, contados da data da posse, será exonerado do cargo.

30 dias, contados do ato de provimento, será afastado provisoriamente do cargo.

60 dias, contados da publicação do ato de provimento, poderá ser posto em disponibilidade.

15 dias, contados da data da nomeação, poderá ser afastado do cargo.

30 dias, contados da data da posse, será posto em disponibilidade.

somente é válida se todos os aprovados no concurso posterior alcançarem notas superiores às dos concursados anteriores.

é vedada, uma vez que não se admite a abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado.

é permitida, desde que os classificados no concurso posterior não sejam nomeados antes dos concursados anteriores com direito à nomeação.

atende ao interesse público e possibilita que os aprovados em ambos os certames integrem uma única lista classificatória que será considerada para efeito de ordem de aproveitamento.

reversão.

posse em outro cargo inacumulável.

nomeação.

aproveitamento.

recondução.

que houver expedido o ato, que deverá decidir o pleito dentro do prazo improrrogável de 60 dias.

competente, dentro do prazo de 15 dias, a contar da publicação ou da ciência do ato impugnado.

imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato, que decidirá em até 15 dias.

imediatamente superior à que tiver expedido a decisão, que decidirá dentro do prazo legal de 10 dias, podendo ser renovado uma única vez.

que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, que deverá decidir dentro do prazo de 30 (trinta) dias, não podendo ser renovado.

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, mas não serão consideradas como efetivo exercício.

O servidor que for demitido em débito com o erário terá o prazo de sessenta dias para quitar seu débito.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

O vencimento não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável se aposentará com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

A única hipótese em que o servidor estável perde o cargo é através de sentença judicial transitada em julgado.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação semestral de desempenho.