É INCORRETO dizer que a prescrição:

Considere as assertivas a respeito do processo cautelar:

I. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.

II. O requerido, qualquer que seja o processo cautelar, será citado para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

III. O prazo para contestação conta-se da juntada aos autos do mandado de execução de medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Está correto o que se afirma APENAS em

Na execução de mandado de penhora, foi constatada a existência dos seguintes bens:

I. Imóvel residencial próprio do casal.

II. Um automóvel.

III. Obras de arte e adornos suntuosos.

IV. Móveis quitados que guarnecem o imóvel residencial próprio do casal.

A penhora poderá recair APENAS nos bens indicados em

Os bens móveis e imóveis, nas entidades da administração pública, serão avaliados

Correlacione os institutos abaixo com a sua respectiva natureza jurídica e assinale a opção correta.

(1) Ato administrativo.

(2) Contrato administrativo.

( ) Autorização de uso de bem público.

( ) Concessão de uso de bem público.

( ) Permissão de uso de bem público.

( ) Cessão de uso de bem público.

( ) Concessão de direito real de uso.

As agências reguladoras podem ser caracterizadas pelos seguintes aspectos, exceto:

Objetivando a promoção do desenvolvimento sustentável do setor, no Estado do Maranhão, a explotação dos recursos pesqueiros será realizada mediante os seguintes atos:

I. Concessão. Ato administrativo, bilateral e oneroso, através do qual o Poder Público confere ao particular o direito para a explotação de recursos pesqueiros, em áreas geográficas determinadas.

 II. Permissão. Ato administrativo discricionário e precário, pelo qual o Poder Público, nas condições que estabelecer, faculta ao particular a explotação de organismos hidróbios de domínio público.

 III. Autorização. Ato administrativo, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público torna possível, no interesse predominante do autorizado, a realização de determinada ação relac... Ver mais

Quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não se encontra na esfera de suas atribuições, está caracterizado o