Analise as afirmativas que complementam o texto a seguir: Regulação consiste em exercer algum grau de controle, normalmente por parte do Estado, sobre uma determinada atividade considerada de interesse público. Normalmente, está relacionada à existência de setores nos quais:

I. o monopólio seja a solução mais eficiente para a prestação do serviço;
II. a estrutura monopólica poderia fazer com que os prestadores de serviço auferissem ganhos abusivos da renda de monopólio gerada na atividade;
III. a indústria de rede é uma característica predominante. Isso quer dizer que a indústria é composta por diferentes atividades que se constituem sob a forma de uma rede física. Nessas indústrias, a dinâmica da interconexão é fundamental para a prestação do... Ver mais

Modernamente, são diversas as formas de parceria existentes entre o Poder Público e a Iniciativa Privada. A respeito dos instrumentos jurídicos de parcerias, assinale a alternativa incorreta:

Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética acerca das responsabilidades civil, penal e administrativa da administração pública e de seus agentes, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um servidor público federal foi demitido, por meio de processo administrativo disciplinar, por ter praticado crime de peculato e por ter exercido o cargo em proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública. No entanto, na esfera penal, foi absolvido por falta de provas. Nessa situação, o servidor deve ser reintegrado no seu cargo público, já que a decisão na esfera penal estende os seus efeitos à decisão administrativa.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa à responsabilidade civil da administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada. Pequena cidade localizada no Rio Grande do Sul foi devastada por enchente que ensejou a perda de bens móveis e imóveis a várias famílias, mesmo estando o sistema de escoamento de água da cidade em perfeitas condições. Nessa situação, o Estado não poderá ser responsabilizado pelos danos advindos à população.

É elemento próprio do regime jurídico dos consórcios públicos

Acerca dos servidores públicos, de seus direitos e de suas obrigações, julgue os próximos itens.

É garantido a todo servidor público o direito à livre associação sindical e ao exercício irrestrito do direito de greve.

Para responder às questões 53 e 54, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Com relação às responsabilidades do servidor público, é correto afirmar:

( ) O servidor, tratando-se de danos causados a terceiros, responderá, em ação regressiva, perante a Fazenda Pública.

( ) As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.

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Acerca dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

A fixação de limites mínimo e máximo de idade para fins de concurso público para ingresso em cargo público pode ser feita exclusivamente pelo edital do certame.

Acerca dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

A regra constitucional que fixa o teto de remuneração no âmbito do serviço público não impede, conforme entendimento do STF, que o adicional por tempo de serviço ultrapasse aquele limite.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relacionada à aplicação da legislação de pessoal do setor público federal.

Mário, encerrando mandato de deputado federal, solicitou ajuda de custo com o fito de compensar suas despesas de instalação, pois, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Nessa situação, a ajuda de custo solicitada deverá ser concedida.