De acordo com a Lei Complementar 46, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da administração direta, fundacional e autárquica, julgue os itens que se subseguem.

Entidades representativas de servidores podem indicar um de seus membros para integrar comissões responsáveis pela realização de concursos.

Sobre a apuração da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação pela prática de ato de improbidade. A representação deverá ser assinada pelo representante.

II. A autoridade administrativa competente poderá determinar o bloqueio de bens pertencentes ao agente público investigado.

III. A autoridade administrativa deverá dar ciência ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas sobre a instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

São verdadeiras somente as afirmativas:

No que se refere aos contratos administrativos, consórcios e convênios, assinale a opção correta.

Assinale a opção em que o ato descrito constitui ato de improbidade administrativa, sendo considerado enriquecimento ilícito e importando, alternativa ou cumulativamente, as penas de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de dez anos, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Em relação à delegação legalmente admitida nos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, considere:

I. A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objetos de delegação.

II. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade administrativos podem ser delegadas.

III. O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

IV. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Dadas as afirmativas:

I - Quando temos a posse mas não temos a propriedade, apresentamos uma desobrigação.

II - Quando temos o direito a receber temos uma obrigação correspondente.

III - Quando temos a propriedade mas não temos a posse, apresentamos um direito.

IV - Quando temos a posse mas não temos a propriedade, apresentamos uma obrigação.

Está(ão) correta(s) apenas:

São atributos dos atos administrativos:

Considerando o disposto na Lei 8429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é INCORRETO afirmar que: