Questões de Concurso de Direito Administrativo - Estude Grátis

27571 Q230560

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

A 1 – 2 – 3 – 4. B 4 – 3 – 2 – 1. C 1 – 2 – 4 – 3. D 1 – 3 – 4 – 2. E 2 – 1 – 4 – 3.

27572 Q229997

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos princípios e à organização da administração pública, assinale a opção correta.

A

Com base no princípio da segurança jurídica, é possível a modulação dos efeitos dos atos administrativos ilegais ou inconstitucionais, de forma a permitir que sejam declarados nulos com efeitos ex nunc.

B

Segundo os idealizadores da reforma do Estado brasileiro, uma empresa estatal prestadora de serviço público estaria inserida no chamado quarto setor.

C

Órgãos independentes são os que se localizam na cúpula da administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos autônomos.

D

As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público integram o terceiro setor e a administração indireta.

27573 Q229638

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Na contratação administrativa são reconhecidas à administração independente de previsão explícita no instrumento contratual, as competências anômalas, que permitem:

A alterar unilateralmente a prestação a ser executada pela outra parte B impor unilateralmente sanções ao particular C extinguir o contrato unilateralmente, inclusive em razões de conveniência e oportunidade D exercitar fiscalização severa, inclusive com poderes de acompanhamento direto das atividades desenvolvidas pela outra parte E notificar a outra parte de todos os atos que a administração pretende praticar

27574 Q229636

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Os bens públicos são tradicionalmente classificados como bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. Podemos conceituar:

A bens de uso comum do povo como bens de utilização concorrente por parte da comunidade B bens de uso especial como bens destinados para utilização e cumprimento de atividades privadas C bens dominicais como bens utilizados pelo estado para fins econômicos D bens de uso comum do povo como bens que devem ser cuidados pelo poder público e por toda a comunidade E bens dominicais como bens destinados à construção de praças ou ruas

27575 Q229634

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

A vacância do cargo consiste no efeito jurídico de ato ou fato que culmina com a desvinculação do servidor do cargo que ocupava, extinguindo o vínculo com a administração. A vacância ocorre por:

A promoção B exoneração C readptação D aposentadoria E remoção

27576 Q229633

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

A anulação do ato administrativo se dá:

A pela supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz B de forma implícita na função administrativa C quando o ato é legal e perfeito D como uma faculdade da administração E sem necessidade do contraditório

27577 Q229631

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Se os fatos já são de conhecimento da autoridade, podemos afirmar que o critério da “verdade sabida”:

A permite a utilização de procedimento administrativo simplificado B permite a possibilidade de aplicação de penalidade ao servidor diretamente pela autoridade competente C não tem aplicação permitida em nosso direito D permite processo administrativo sumário E permite a dispensa do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo

27578 Q229629

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

A administração pública impõe aos seus agentes uma relação de hierarquia ─ poder hierárquico ─ decorrendo dele algumas prerrogativas. Podemos afirmar que as prerrogativas deste poder são:

A delegar e avocar atribuições B cumprir ordens C ser fiscalizado quando da revisão atos de subordinados D rever atividades de órgãos inferiores, em aspectos específicos E delegar funções a outro poder

27579 Q229627

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Podemos afirmar que os requisitos que norteiam a prestação de serviços públicos são os seguintes, EXCETO:

A Princípio da generalidade e da eficiência B Princípio da continuidade do serviço C Princípio da modicidade das tarifas D Princípio da imperatividade E Princípio da mutabilidade

27580 Q229626

Direito Administrativo

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

A responsabilidade do Servidor Público “é a que decorre da prática ou da omissão dolosa ou culposa de atos e fatos que lhe são atribuídos e que causaram um dano à entidade a que se liga ou a terceiro”. É INCORRETO afirmar:

A O servidor público atua com culpa quando age com imprudência, imperícia, negligência ou imprevisão e causa prejuízo a alguém B Quando há apuração judicial, a administração deve sobrestar o procedimento administrativo e aguardar a decisão da autoridade judiciária para concluir a sua apuração C A responsabilidade civil é independente das suas congêneres; deve ser apurada, ainda que haja sentença criminal absolutória, sempre que na esfera penal não tiver sido categoricamente reconhecida a inexistência a material do fato D Não há que se falar em responsabilidade civil se ficar comprovado, em juízo criminal, que o servidor não foi o autor dos fatos que lhe foram imputados E O servidor púbico atua com dolo quando conscientemente pratica um ato que sabe ser contrário ao Direito