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Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. O excesso de poder, uma das modalidades de abuso de poder, configura-se quando um agente público pratica determinado ato alheio à sua competência.
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Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. Os atos administrativos estão completamente dissociados dos atos jurídicos, pois os primeiros referem-se sempre à atuação de agentes públicos, ao passo que os segundos abrangem também os atos praticados por particulares.
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Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
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Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União. Para a criação de uma autarquia, é exigido o registro do seu estatuto em cartório competente.
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Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União. As entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, não-integrantes da administração direta ou indireta, colaboram para o desempenho do Estado nas atividades de interesse público, de natureza não-lucrativa.
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Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União. A administração direta é o conjunto de órgãos que integram a União e exercem seus poderes e competências de modo centralizado, ao passo que a administração indireta é formada pelo conjunto de pessoas administrativas, como autarquias e empresas públicas, que exercem suas atividades de forma descentralizada.
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Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União. Na organização administrativa da União, o ente político é a pessoa jurídica de direito público interno, ao passo que os entes administrativos recebem atribuição da própria Constituição para legislar, tendo plena autonomia para exercer essa função.
