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Q232719
Sobre os consórcios públicos, é correto afirmar que
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Q232715
Uma associação é uma sociedade civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, e possui como características:
I. É constituída por, no mínimo, sete pessoas.
II. Seu patrimônio é formado pela contribuição dos associados, doações, fundos e reservas, não possui capital social.
III. Seus fins não podem ser alterados pelos associados, em Assembléia Geral. I
V. A participação é democrática: seus associados deliberam livremente em Assembléia Geral tendo, cada associado, direito a voto.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
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Q232611
Relacione as alternativas da segunda coluna com os termos da primeira, e assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta das relações.
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Q232596
Acerca das subsidiárias da PETROBRAS, julgue os seguintes itens.
É indispensável a autorização legislativa para a criação de cada empresa subsidiária, e não é suficiente que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, no caso a PETROBRAS.
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Q232576
No que concerne aos servidores públicos e ao tratamento constitucional e legal dado a esses servidores, julgue os próximos itens. A administração pública pode, após regular processo administrativo disciplinar, converter a penalidade de suspensão aplicada a servidor público em multa, quando isso for conveniente ao serviço público. Nesse caso, o ato praticado pela administração é discricionário.
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Q232574
No que concerne aos servidores públicos e ao tratamento constitucional e legal dado a esses servidores, julgue os próximos itens. Apesar de os servidores públicos civis federais estarem organizados em estrutura hierarquizada na administração pública, não há a obrigação, por parte desses servidores, de dar cumprimento a ordem manifestamente ilegal, assim como não há a obrigação de representar contra seu superior no caso em que a ordem configure ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
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Q232573
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. A teoria dos motivos determinantes cria para o administrador a necessária vinculação entre os motivos invocados para a prática de um ato administrativo e a sua validade jurídica.
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Q232571
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. Motivo e motivação dos atos administrativos são conceitos coincidentes e significam a situação de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.
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Q232570
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. Em regra, os atos administrativos são informais, o que atende à demanda social de desburocratização da administração pública.
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Q232569
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. A finalidade dos atos administrativos é sempre um elemento vinculado, pois o fim desejado por qualquer ato administrativo é o interesse público.