gozo, instituído sobre bem móvel ou imóvel de propriedade alheia, exclusivamente por meio de lei, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.

gozo, instituído sobre bem móvel ou imóvel de propriedade alheia, com base em prévio decreto expropriatório do Chefe do Poder Executivo, para conter iminente perigo público ou para utilização transitória em obras, serviços ou atividades públicas.

gozo, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública, constituído por meio de lei, acordo, ou sentença judicial.

garantia, instituído sobre bem imóvel de propriedade alheia, com base na lei, mediante prévia e justa indenização, sendo ato de execução preparatório de futura desapropriação por interesse social.

a data de despacho de deferimento da inicial e o trânsito em julgado da sentença.

a imissão antecipada na posse pelo expropriante e o primeiro dia do ano subseqüente àquele em que a indenização deveria ter sido paga.

a imissão antecipada na posse pelo expropriante e o trânsito em julgado da sentença.

o trânsito em julgado da sentença e a imissão antecipada na posse do imóvel.

o trânsito em julgado da sentença, em ambos os casos.

Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios desapropriar, por interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização.

A desapropriação pode incidir sobre bens móveis ou imóveis.

A Constituição Federal distingue três espécies de desapropriação: a desapropriação ordinária, a desapropriação para reforma urbana e a desapropriação para reforma agrária.

No caso de desapropriação para fins da reforma agrária, a indenização deve ser justa e prévia, devendo o pagamento das terras desapropriadas ser feito em títulos da dívida agrária e o valor das benfeitorias úteis e necessárias, indenizado em dinheiro.

Os dirigentes das sociedades de economia mista se submetem ao regime celetista de trabalho.

A justiça federal é competente para julgar as demandas judiciais em que figure como parte as concessionárias de serviço público federal.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as empresas públicas e as sociedades de economia mista, exploradoras de atividade econômica, não se submetem ao controle do Tribunal de Contas da União, já que o seu patrimônio é privado e não público.

A participação de subsidiárias das empresas estatais em empresas privadas depende de autorização legislativa.

as autarquias possuem personalidade de direito privado.

o capital das sociedades de economia mista é inteiramente público.

a personalidade jurídica das empresas públicas é de direito privado.

as empresas públicas são criadas para executar atividade típica da Administração Pública.