Os atos normativos editados com base no poder regulamentar ou de regulação da administração são primários.

Os atos normativos secundários, editados com base no poder regulamentar, não podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade.

O Senado Federal pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

O poder normativo da administração se revela exclusivamente por meio de decreto do presidente da República.

do seu poder disciplinar.

do seu poder de polícia.

do seu poder hierárquico.

dos seus poderes disciplinar e hierárquico, respectivamente.

dos seus poderes de polícia e disciplinar, respectivamente.

1 - 2 - 3 - 4.

4 - 3 - 2 - 1.

1 - 2 - 4 - 3.

2 - 1 - 4 - 3.

1 - 3 - 4 - 2.

a medida de polícia, como todo ato administrativo discricionário, não encontra limitações legais ou normativas.

possui caráter exclusivamente repressivo, já que se destina a reprimir atividades privadas nocivas ao interesse público.

dentre os seus atributos, a auto-executoriedade permite à Administração Pública distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e rever a atuação de seus agentes.

consiste na faculdade de que dispõe os órgãos públicos de apurar e punir internamente as faltas funcionais de seus servidores.

corresponde à atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

O poder regulamentar é caracterizado pela competência da administração pública para apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos e demais pessoas que possuam vínculo especial com o poder público.

Poder hierárquico é o de que dispõe o Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, além de estabelecer a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

O poder disciplinar confere ao chefe do Poder Executivo da União, dos estados e dos municípios competência para editar normas complementares às leis, como forma de garantir a sua fiel execução.

A Constituição Federal garante ao Estado, em algumas circunstâncias, que ele faça uso de seu poder disciplinar sem garantir, aos litigantes, o contraditório e a ampla defesa.

Expor os fatos conforme a verdade.

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação por força de lei.

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Não agir de modo temerário.