através de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência.

pessoalmente, para apresentar opção no prazo improrrogável de trinta dias, contados da data da ciência.

da imediata abertura de processo administrativo disciplinar que adotará procedimento ordinário para apuração e regularização da infração.

da imediata abertura de processo administrativo disciplinar que adotará procedimento sumaríssimo para apuração e regularização da infração.

através de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, contados da data da ciência.

I e II.

I e IV.

II e III.

I, III e IV.

II, III e IV.

sessenta dias, com prejuízo da remuneração, que não poderá ser prorrogado findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, que poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, que poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, exceto se não estiver concluído o processo.

noventa dias, sem prejuízo da remuneração, que não poderá ser prorrogado, findo o qual cessarão os seus efeitos, exceto se não estiver concluído o processo.

noventa dias, com prejuízo da remuneração, que não poderá ser prorrogado, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

aos estrangeiros é vedada a possibilidade de ocupar cargos, empregos e funções públicas na Administração Pública

a investidura em cargo, função ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

fere o princípio da isonomia a realização de concurso público em que a classificação, para o mesmo cargo, seja feita por regiões.

má-fé, ficar isento da obrigação da devolução dos vencimentos percebidos ilegalmente, declarando-se, porém, inválidos todo e qualquer ato por ele praticado no desempenho de suas atribuições administrativas.

boa ou má-fé, repor parceladamente os vencimentos percebidos ilegalmente, declarando-se inválidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais, ainda que os destinatários de tais atos sejam terceiros em relação ao ato nulo.

boa-fé, ficar isento da obrigação da devolução dos vencimentos percebidos ilegalmente, declarando-se, porém, inválidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais, ainda que os destinatários de tais atos sejam terceiros em relação ao ato nulo.

má-fé, repor os vencimentos percebidos ilegalmente, mas permanecem válidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais, porque os destinatários de tais atos são terceiros em relação ao ato nulo.

boa ou má-fé, ficar isento da obrigação da devolução dos vencimentos percebidos ilegalmente, declarando- se, porém, inválidos todo e qualquer ato por ele praticado no desempenho de suas atribuições administrativas.