deixar de prestar contas mesmo quando não esteja obrigado a fazê-lo

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que não deva permanecer em segredo

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, mesmo que antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência

negar publicidade aos atos particulares

a regra de acumulação de cargos não se estende às sociedades de economia mista e suas subsidiárias

é possível a acumulação de um cargo de professor e de outro técnico, desde que haja compatibilidade de horários

é possível qualquer acumulação de cargos, em nome da livre iniciativa estabelecida pela Constituição Federal

é vedada a acumulação de cargos, apesar da compatibilidade de horários, de dois cargos de professor

é vedada a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde

irregular, uma vez que as funções em questão devem ser desempenhadas por servidor público

irregular, uma vez que nesses casos obriga a legislação a realização de procedimento licitatório simplificado sumário.

regular, uma vez que para a contratação de pessoal terceirizado é dispensada a licitação

regular, uma vez que a contratação foi devidamente autorizada pelo Presidente da República

irregular, uma vez que ausente o ato de homologação do Tribunal de Contas da União

Em virtude de aspectos subjetivos da discricionariedade, é vedado ao Poder Judiciário apreciar a legalidade ou não dos atos discricionários.

A discricionariedade implica o poder do administrador público de optar por determinada conduta, após valoração da conveniência e oportunidade administrativas.

A atividade discricionária é suscetível de revogação, quando assim o entenda a Administração, mas há impedimento a que sobre ela se aplique a anulação.

Ainda que haja certo grau de subjetividade na prática de atos discricionários, o motivo, a competência e o objeto são sempre elementos vinculados.

Somente no Poder Executivo pode o administrador atuar com discricionariedade administrativa, e assim mesmo no exercício da função típica de gestão dos interesses públicos.

o servidor que tenha adquirido estabilidade só pode perder seu cargo por sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

a aposentadoria compulsória só alcança os servidores titulares de cargos efetivos, ao passo que a voluntária beneficia a todos os servidores, inclusive os vitalícios.

a exigência de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, aplica-se à investidura em todos os cargos e empregos públicos, em observância ao princípio da impessoalidade.

não se afigura legítimo que o servidor perceba mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, tendo em vista o princípio da preservação do erário.

a lei deve fixar percentuais mínimos do quantitativo de cargos em comissão destinados somente a servidores de carreira; além disso, servidores que não ocupem cargo efetivo estão impedidos de ser designados para funções de confiança.