Permissão

Licença

Autorização

Aprovação

Concessão

Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

Em regra, a anulação do ato jurídico produz efeitos a partir da sua declaração, não retroagindo os seus efeitos.

O prazo para a Administração invalidar seus próprios atos, salvo se expressamente previsto em norma legal, é de três anos.

A Administração não pode revogar ato administrativo por conveniência ou oportunidade.

A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.

Caso a administração permaneça inerte, o MP poderá ajuizar ação judicial visando à anulação do ato administrativo ilegal.

Caso queira revogar o alvará, a administração deverá recorrer ao Poder Judiciário.

O ato não poderá ser anulado porque o proprietário tem direito adquirido a construir o imóvel.

A administração, valendo-se do seu poder discricionário, poderá convalidar o ato ilegal a fim de assegurar que o proprietário construa o prédio.

oito a doze anos e pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.

cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

seis a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.

aqueles editados em situações nas quais uma determinada pretensão do particular coincide com a manifestação de vontade da Administração.

atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações atinentes ao adequado desempenho de suas funções.

os que contêm comandos gerais e abstratos aplicáveis a todos os administrados que se enquadrem nas situações nele previstas.

atos que não contêm uma manifestação de vontade da Administração.

aqueles pelos quais a Administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos administrados em geral.

não os perderá, mas deverá pagar imposto equivalente ao dobro do valor desses bens ou valores.

não os perderá, devendo sujeitar-se somente a outras sanções previstas na lei.

perderá esses bens ou valores, além de estar sujeito a outras sanções previstas na referida lei.

os perderá somente se for condenado criminalmente, como efeito da condenação penal.

perderá os referidos bens ou valores, mas não seus frutos ou produtos.

pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

pelo Poder Judiciário.

pela Administração pública.

pela Administração Pública, se houver provocação de algum interessado.

pelo Tribunal de Contas competente.

A anulação deve ocorrer quando há vício no ato.

É possível a anulação de um ato discricionário por questão de mérito administrativo.

Em regra, a anulação retroage seus efeitos à data da prática do ato.

A anulação pode ser feita pela Administração, de ofício ou mediante provocação.

A anulação pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação.