Na hipótese de motivação de um ato discricionário, as razões anotadas pelo agente público serão determinantes no exame de sua validade pelo Judiciário.

A motivação do ato administrativo deve ser sempre prévia ao ato.

Os atos administrativos simples dispensam a motivação.

A administração pode alterar em juízo os motivos determinantes do ato administrativo discricionário.

O Judiciário, quando instado a se manifestar sobre a motivação do agente público, pode revogar o ato administrativo por entendê-lo inconveniente aos interesses da administração.

do Tribunal de Contas.

do Poder Judiciário.

do Poder Legislativo.

da própria Administração Pública.

do Ministério Público.

presunção de legitimidade depende de previsão legal.

presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa.

imperatividade implica que a imposição do ato independe da anuência do administrado.

auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração.

presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o Poder Judiciário.

modificável por vontade do agente.

transferível.

irrenunciável.

prescritível

de exercício não obrigatório.

O ato administrativo não produz efeitos jurídicos imediatos.

Ato praticado por concessionário de serviço público, mesmo no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo.

Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração configura ato administrativo.

Todo ato administrativo retrata manifestação bilateral de vontades.

Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo Direito Civil ou Comercial, coloca-se no plano dos particulares.