Acerca da contabilidade e a auditoria no setor público, julgue os itens de 95 a 101.

Sem prejuízo do atendimento aos princípios da legalidade e da eficiência, a economicidade também se insere entre os princípios do controle na administração pública: o exame da despesa a um custo adequado, o menor possível, deve estar associado à obtenção de um resultado que atenda satisfatoriamente à coletividade.

A respeito do controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.

O alcance da função de controle interno e externo é mais abrangente que o da supervisão ministerial, que se restringe aos casos de controle deliberativo. O controle interno e externo é aplicável à utilização de recursos públicos de um modo geral, inclusive a pessoas fora do âmbito da administração pública.

A respeito do controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.

Uma forma de controle legislativo sobre a administração, incorporada à Constituição de 88 e utilizada freqüentemente e com muita eficácia, consiste na competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos das autoridades do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle da administração pública.

A ação popular e a ação civil pública são exemplos de instrumentos de controle da administração pública.

Na ação popular,

As administrações públicas de um Estado federado e de um de seus Municípios, editaram leis e praticaram certos atos que estão colocando em risco um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e em especial a dignidade da pessoa humana, consistentes na discriminação atentatória dos direitos fundamentais. Nesse caso, e à falta de outra medida eficaz para sanar a lesividade, terá cabimento ação

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

É um exemplo de controle prévio, a autorização do Senado Federal, necessária para que a União, estados, Distrito Federal e municípios possam contrair empréstimos externos.

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Não compete ao tribunal de contas da União exercer o controle externo em relação às empresas públicas e sociedades de economia exploradoras de atividade econômica, já que os bens dessas entidades são privados

Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação de cargos comissionados nas autarquias federais.

A respeito do controle externo e interno da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Devido a sua natureza singular, a ABIN não se submete ao controle externo por parte do Tribunal de Contas da União, mas apenas ao controle interno da própria Presidência da República.