conjunto de funções necessárias aos serviços públicos em geral.

conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo.

expressão política de comando e de fixação de objetivos do Estado.

união dos Poderes de Estado com funções atribuídas com precipuidade.

união de três elementos originários e indissociáveis: Povo, Território e Governo soberano.

administração direta, somente.

administração indireta, somente.

administração indireta, incluindo-se as prestadoras de serviços públicos e as exploradoras de atividade econômica, e da administração direta.

administração indireta, exceto as prestadoras de serviços públicos, e da administração direta.

administração indireta, exceto as exploradoras de atividade econômica, e da administração direta.

As instituições e empresas particulares que colaboram com o Estado no desempenho de serviços de utilidade pública integram o conceito restrito de administração pública.

O princípio da separação de poderes impede o Poder Judiciário estadual, quando provocado, de imiscuir-se nas decisões administrativas das prefeituras municipais.

Administrador público que não se sujeitar aos ditames da lei e praticar ato inválido no exercício de suas atividades funcionais estará sujeito à responsabilidade civil e disciplinar, pois o administrador que sofrer qualquer pena disciplinar no âmbito administrativo fica isento da penalidade na esfera criminal.

As atividades do administrador público devem ser orientadas para o bem comum da coletividade administrada.

O princípio da legalidade, como princípio de aplicação exclusiva da administração pública federal, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei.

Os regulamentos e regimentos dos órgãos da administração pública são fontes primárias do direito administrativo brasileiro.

São fontes principais do direito administrativo a doutrina, a jurisprudência e os regimentos internos dos órgãos administrativos.

A jurisprudência dos tribunais de justiça, como fonte do direito administrativo, não obriga a administração pública federal.

A partir da Constituição de 1988, vigora no Brasil o princípio
norte-americano do stare decisis, segundo o qual a decisão
judicial superior vincula as instâncias inferiores para os casos
idênticos.

O costume é fonte primária do direito administrativo, devendo ser aplicado quando a lei entrar em conflito com a Constituição Federal.

I, II e III.

I e III.

I, III e IV.

II, III e V.

III, IV e V.

concentrada, se exerce as suas funções por intermédio de órgãos e entidades periféricos desprovidos de competência.

concentrada, se exerce as suas funções por intermédio de órgãos que, sem autonomia, recebem parcelas de atribuições.

descentralizada, se exerce as suas funções por meio de órgãos dotados de autonomia, financeira e administrativa.

desconcentrada, se exerce as suas funções por intermédio de órgãos e entidades criados para esse fim.