Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.
É vedado à administração pública subsidiar o custo do serviço público em atenção ao princípio da generalidade.
Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.
Em atenção ao princípio da permanência, não poderá ser suspensa a prestação do serviço público.
Acerca dos serviços públicos e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.
A prestação de serviços públicos é incumbência do Estado, que pode executá-los diretamente (por meio dos próprios órgãos que compõem a administração pública centralizada) ou indiretamente, por meio de concessão ou permissão, ou de pessoas jurídicas por ele criadas com essa finalidade.
Acerca dos serviços públicos e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.
Enquanto a concessão de serviço público pode ser contratada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas, a permissão de serviço público só pode ser firmada com pessoa física ou jurídica.
Com base nos conceitos e aplicações, e tendo como referência a legislação da administração pública, julgue os itens a seguir.
Pela legislação brasileira, comparando-se a concessão e a permissão de serviço público, verifica-se que a concessão exige licitação, em qualquer de suas modalidades, e o respectivo contrato é por tempo indeterminado. Já a permissão só pode ser atribuída a pessoa jurídica e exige a realização de concorrência.
A respeito do controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.
A remuneração básica dos concessionários de serviços públicos é constituída pelas tarifas, cuja cobrança, por sua natureza tributária, é feita diretamente dos usuários, mediante delegação do poder público.
No que diz respeito aos serviços públicos de um modo geral, julgue os itens que se seguem.
Se o Estado puder atuar na esfera econômica sob configuração empresarial, nem por isso tais atividades serão caracterizadas como se fossem serviços públicos.
No que diz respeito aos serviços públicos de um modo geral, julgue os itens que se seguem.
Os serviços de rádio e televisão têm uma peculiaridade no ordenamento jurídico brasileiro, pois devem ser prestados em regime de complementaridade entre os sistemas estatal, público e privado. Portanto, o Estado deve atuar diretamente no setor e, simultaneamente, outorgar e renovar concessões, permissões e autorizações.
No que diz respeito aos serviços públicos de um modo geral, julgue os itens que se seguem.
Entende a legislação brasileira que a delegação de competência transfere para a autoridade delegada as prerrogativas e responsabilidades originariamente conferidas ao delegante, que, na vigência da delegação, não poderá avocar os poderes correspondentes.
No que diz respeito aos serviços públicos de um modo geral, julgue os itens que se seguem.
O mandado de injunção é uma forma de controle social, à medida que a omissão da autoridade na regulamentação de determinada matéria torne inviável o exercício das prerrogativas da cidadania.
