Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição da República atribui aos magistrados e aos delegados de polícia a garantia da vitaliciedade, o que significa que eles não podem ser demitidos mediante processo administrativo disciplinar, mas apenas mediante processo judicial.

Paulo, servidor público federal, lotado no Ministério das Comunicações, deixou de comparecer ao trabalho por mais de 15 dias sem qualquer justificativa. Seu superior determinou a instauração de comissão para apuração de falta disciplinar. A comissão processante adotou o rito sumário e realizou os trabalhos sem notificação de Paulo e sem que se realizasse seu interrogatório, tendo em vista a própria sumariedade do procedimento. Ao final, a comissão sugeriu a demissão de Paulo por inassiduidade habitual. O ministro de Estado das Comunicações entendeu incabível a sugestão da comissão e, com base em parecer da Consultoria Jurídica do Ministério, anulou o processo disciplinar.

A respeito da situação hipotética apresentada, jul... Ver mais

A investidura em cargo público ocorre com a

O servidor público, a quem são impostos deveres e proibições, pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente, sendo que

O servidor concursado e nomeado para o cargo de provimento efetivo está sujeito ao estágio probatório, que tem por objetivo avaliar sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo. Durante esse período o servidor

As indenizações, gratificações e adicionais constituem vantagens pecuniárias que poderão ser pagas ao servidor público, observando-se que:

Em setembro de 2008, Marcelo, motorista de entidade da administração pública, estava dirigindo carro oficial quando colidiu com um veículo particular. O chefe imediato de Marcelo foi logo informado do fato e solicitou a realização de perícia, que foi ao local e, ao examinar os veículos e ouvir testemunhas, verificou que a culpa pelo abalroamento fora de Marcelo. A administração então condicionou a indenização do particular ao término do processo administrativo disciplinar de Marcelo. Em face da situação acima apresentada, julgue os itens a seguir.

O chefe da repartição é competente para aplicar a Marcelo a penalidade de advertência ou até mesmo de suspensão, se ela for de até 30 dias.

          Pedro, que nasceu em Portugal há 28 anos e reside de forma permanente em Brasília há dois anos, não requereu a cidadania brasileira. Ele é servidor público federal e requereu a incorporação de quintos na sua remuneração por meio de processo administrativo, cujo requerimento foi efetuado em 1.º/6/2002. O pedido foi deferido em 7/7/2002, com base em parecer técnico, quando Pedro passou a receber a referida parcela em sua remuneração, após publicação do ato no Diário Oficial da União. No entanto, em 1.º/7/2007, o TCU instaurou tomada de contas especial para apurar a validade do ato que impôs a referida incorporação, com base em relatório de auditoria que apurou irregularidade nessa incorporação. Em 10/10/2008, o TCU deter... Ver mais

Julgue os itens seguintes, acerca do regime dos servidores públicos federais.

É possível a exoneração de servidor estável por excesso de despesa com pessoal.

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

A delegação do serviço de sepultamento de cadáveres humanos, por meio de contrato de concessão, dependeria da prévia edição de lei ordinária que autorizasse essa delegação.