A forma verbal de contratação com a administração é admitida para pequenas compras de pronto pagamento.

É possível, para efeitos de aposentadoria, a contagem em dobro do tempo de serviço prestado às Forças Armadas por pessoa que ingressou no serviço público, com 21 anos de idade, em 1.º de janeiro de 1999.

O servidor que ocupa apenas cargo temporário de livre nomeação e exoneração, ao se aposentar, estará sujeito ao regime geral de previdência social.

É vedado a chefe de repartição pública, em qualquer situação, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

De acordo com o Código de Conduta da Alta Administração Federal, a autoridade pública deverá tornar pública a sua participação societária em empresa que negocie com o Poder Público, caso sua participação no capital seja superior a

Claudius, servidor público federal, foi acusado de ter praticado ato considerado infração administrativa cuja sanção prevista é a demissão do serviço público. Além disso, esse ato é também capitulado como crime, cuja pena é de 6 meses a 2 anos de detenção. A administração pública teve ciência da prática desse ato por meio de denúncia anônima. Imediatamente após essa denúncia, foi aberta sindicância investigativa sigilosa, em 12/4/2004, a qual acabou por demonstrar a materialidade do fato e os indícios de participação de Claudius no evento. Em 4/3/2005, publicou-se a portaria instaurandose o processo administrativo disciplinar, com prazo de conclusão de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, o que acabou acontecendo. Claudius se negou a participar da instrução, sendo ... Ver mais

Na hipótese de o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao MP, para que este proponha a indisponibilidade dos bens do indiciado.

A respeito dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Considere que um servidor tenha recebido indenização de transporte por um período de três anos consecutivos, em razão de realizar serviços externos com transporte próprio. Nessa situação, a indenização recebida deve integrar a sua remuneração.

Na nomeação para cargo inexistente ocorre vício em relação ao (à):

José, no exercício de suas funções de servidor público federal, irritou-se com o toque estridente do aparelho celular de Mário, enquanto este aguardava atendimento na repartição pública. Com o intuito de interromper o alto som da campainha, José arremessa o aparelho de Mário ao chão, danificando-o permanentemente. Nesse caso,