Acerca das normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 55 a 61.

Salvo nos casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração. Exemplo de serviços técnicos profissionais especializados que se incluem nesta regra são os trabalhos de perícias, assessorias ou consultorias técnicas e restauração de obras de arte.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A contratação de artistas consagrados pela crítica ou pelo público é um exemplo de dispensa de licitação.

Acerca de licitações e contratos, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O estado X pretende contratar uma empresa para desenvolver serviços de informática para diversos órgãos da sua administração direta. Entretanto, esse estado conta com uma empresa pública criada especificamente para prestar serviços de informática. Nessa situação, o estado X poderá contratar, com dispensa de licitação, a mencionada empresa pública, mesmo que o preço a ser contratado seja superior ao de mercado.

Sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, é certo que,

Com relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

A licitação será dispensável quando houver inviabilidade de competição, devidamente atestada por órgão competente, em especial no caso de aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

Com relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

Entre as situações em que a licitação é dispensável, inclui-se a contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuado por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

É inexigível o procedimento licitatório, nos termos da Lei nº- 8.666 de 1993, na hipótese de

A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo. O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o processo licitatório.

Se a empresa realmente for especializada e os preços estiverem compatíveis com o preço cobrado pelas concorrentes, a referida contratação terá sido regular, e estará em consonância ... Ver mais

A União firmou contrato de obra pública com a construtora Cimento Forte Ltda., visando construir uma hidrelétrica em um grande rio do estado do Pará, obra essa que durará cerca de 3 anos, de forma a diminuir o risco futuro de crise de energia elétrica. Para tanto, utilizou-se da dispensa de licitação. Nos termos desse contrato de obra pública, todas as indenizações por danos causados a terceiros em decorrência da obra seriam suportadas pela construtora. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A situação descrita caracteriza emergência, razão por que a contratação por meio de dispensa de licitação foi adequada.

À luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue os itens subseqüentes, que versam sobre as normas para licitações e contratos da administração pública.

Quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de um artista consagrado pela opinião pública, a licitação será inexigível.