assinado o convênio, não haverá necessidade da entidade ou órgão repassador dar ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.

os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão, a critério da administração, aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.

as obras, serviços, compras e alienações realizados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas regem-se pelas normas desta Lei, no que couber, apenas em uma esfera administrativa.

quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, não necessitarão serem devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

celebrar contrato com prazo de vigência indeterminado.

fiscalizar-lhes a execução.

modificá-los unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

rescindi-los unilateralmente, nos casos especificados no art. 79, I, da Lei nº 8.666/93.

às empresas públicas.

às organizações da sociedade civil de interesse público.

aos serviços sociais autônomos.

às sociedades de economia mista.

às organizações sociais.

1 e 2 apenas

2 e 3 apenas

1 e 3 apenas

1 apenas

1, 2, e 3

unilateralmente, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

unilateralmente, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei nº 8.666/93.

unilateralmente, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários

por acordo das partes, quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

Na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

o excesso de formalismo, a rigidez e a uniformidade de procedimentos.

a lentidão dos procedimentos, a linguagem confusa e a grande flexibilidade gerencial que esta lei traz.

a linguagem confusa, a grande flexibilidade gerencial proporcionada pela lei e a falta de transparência.

a falta de transparência, a lentidão dos procedimentos e a grande autonomia dada aos dirigentes públicos para negociar os contratos.