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Em relação a licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. A instauração de insolvência civil da empresa prestadora de serviços constitui motivo para rescisão do contrato administrativo por ela celebrado.
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Em relação a licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. A administração pública é solidariamente responsável pelo inadimplemento dos encargos previdenciários resultantes da execução de contrato administrativo.
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Em relação a licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. A administração pode impedir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo nas hipóteses de interesse público relativas à segurança nacional.
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Em relação às licitações, aos contratos administrativos e às concessões de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. A administração pode rescindir o contrato administrativo em razão de seu descumprimento, mas não pode promover retenção do pagamento que lhe é devido.
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A licitação é inexigível para os serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
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Em relação a licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. As obras e serviços que são objetos de licitação não admitem a execução indireta no regime de empreitada por preço global.
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Em relação às licitações, aos contratos administrativos e às concessões de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. É lícita constrição judicial sobre patrimônio de concessionária de serviço público por dívida de empresa que anteriormente explorava o serviço e contraída na respectiva exploração.
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Nos termos da CF, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Acerca de licitação, assunto tratado no texto acima, assinale a opção correta.
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No que diz respeito à lei específica acerca de licitações e contratos administrativos relativos a obras e serviços no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a opção correta.
