Questões de Concurso de Direito Administrativo

25011 Q737765

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA.

É o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço, órgão ou Poder. Pode ser permanente ou provisório, mas sempre estanque, não admitindo promoção ou acesso de um para outro. Trata-se de:

A Classe. B Quadro. C Cargo de carreira. D Cargo de coligação.

25012 Q737654

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

A A CF prevê a responsabilidade objetiva da administração pública tanto na prática de atos omissivos como na realização de atos comissivos. B O STF entende não haver responsabilização civil do Estado por ato omissivo quando um preso, foragido há vários meses, pratica crime doloso contra a vida, por não haver nexo de causalidade direto e imediato. C As concessionárias de serviço público, em razão de serem pessoas jurídicas de direito privado, não respondem objetivamente pelos atos que praticarem, tendo apenas responsabilização na modalidade subjetiva. D A administração não responde civilmente por ato que houver praticado em estrita observância ao princípio da legalidade. E Nos atos de império, o direito brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.

25013 Q737544

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Sobre os princípios de Direito Administrativo Brasileiro pode-se afirma que:

A

o princípio da legalidade significa que a Administração pode fazer tudo que a lei não proíba;

B

a desapropriação é um exemplo da aplicação do princípio da supremacia do interesse público;

C

o princípio da eficiência deve sobrepor-se aos demais princípios do Direito Administrativo, sob pena de sérios riscos ao Estado Democrático de Direito;

D

o princípio da moralidade, acrescido aos princípios constitucionais da Administração Pública pela Emenda Constitucional n.º 19/98, obriga que o gestor público atue com base em preceitos éticos;

E

o princípio da publicidade exige ampla divulgação de todos os atos praticados pela Administração Pública em Diário Oficial e em jornal de grande circulação.

25014 Q737409

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA.

São cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração. Estamos falando de:

A Agentes honoríficos. B Agentes administrativos. C Agentes políticos. D Agentes delegados.

25015 Q737374

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito da desapropriação.

A Apenas a União pode desapropriar imóvel rural. B Bens públicos não podem ser desapropriados. C O registro da desapropriação independe da verificação de que o imóvel pertence à pessoa que figure no processo expropriatório como proprietário. D Na sua feição indireta, aceita no ordenamento jurídico brasileiro, o Estado é livre de indenizar o particular. E A desapropriação deve ser precedida de indenização em dinheiro, à exceção da destinada à reforma agrária.

25016 Q737373

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta com referência à desapropriação.

A A desapropriação, por interesse social, de imóvel rural que não cumpra sua função social importa prévia e justa indenização da área e das benfeitorias úteis com títulos da dívida agrária. B Os valores de custas e emolumentos devem ser pagos pelo expropriante porque a imunidade tributária somente alcança os impostos. C A pequena propriedade rural não pode ser objeto de desapropriação para fim de reforma agrária. D A valorização extraordinária de terras pela conclusão de obra pública, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas, caracteriza interesse social para decretação de desapropriação. E Os bens desapropriados por interesse social passam a integrar o patrimônio do expropriante, que não poderá aliená-lo no prazo de 10 anos, mas poderá alugá-lo por até 1%, por mês, do valor pago na indenização.

25017 Q737305

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na estrutura da Administração Pública brasileira, há distinção entre a Administração direta e a indireta. Dentre as entidades da Administração indireta incluem-se as

I. sociedades de economia mista.

II. organizações sociais.

III. empresas públicas. IV. fundações públicas.

V. agências executivas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e V.

E

III, IV e V.

25018 Q736994

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA.

Assinale a alternativa incorreta:

A Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. B Os bens públicos dominicais são inalienáveis. C O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. D Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

25019 Q736900

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Caso o presidente da República nomeie ministro do STF sem a aprovação do Senado Federal, o ato administrativo pertinente será considerado

A válido, desde que convalidado pelo STF. B válido, mas imperfeito. C lícito, ineficaz, mas perfeito. D inexistente e ilegal. E existente, mas inválido.

25020 Q736893

Direito Administrativo

Ano: 2008

Banca: MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA.

São todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente. São atos de rotina interna, sem caráter decisório, sem caráter vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por servidores subalternos, sem competência decisória. Estamos nos referindo a que tipo de Ato Administrativo?

A Atos de império. B Atos de gestão. C Atos de expediente. D Atos de comando.

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