Acerca de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
O aumento da carga tributária que repercuta no contrato administrativo somente implicará revisão deste, se o aumento tiver ocorrido após a sua celebração.
Acerca de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
O contrato administrativo pode ser rescindido unilateralmente pela administração em caso de interesse público ou conveniência, o que implicará o dever de indenizar o particular.
Uma empresa foi vencedora de licitação para a construção de um novo prédio no Campus da UnB. Após algum tempo, durante a realização da obra, o contrato foi rescindido unilateralmente pela UnB. Sabe-se que essa possibilidade de rescisão estava prevista no contrato celebrado entre as partes.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens de 108 a 112 a respeito dos contratos administrativos.
Caso a rescisão tenha ocorrido em virtude da impossibilidade da execução do contrato devido a omissão da UnB na caracterização pormenorizada do projeto básico da obra, é possível falar da ocorrência de fato da administração.
Uma empresa foi vencedora de licitação para a construção de um novo prédio no Campus da UnB. Após algum tempo, durante a realização da obra, o contrato foi rescindido unilateralmente pela UnB. Sabe-se que essa possibilidade de rescisão estava prevista no contrato celebrado entre as partes.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens de 108 a 112 a respeito dos contratos administrativos.
Caso a UnB, ao invés de rescindir o contrato, interrompesse os pagamentos previstos por 30 dias, a empresa não poderia rescindir o contrato, porém poderia suspender a execução da obra até que fossem normalizados os pagamentos.
Uma empresa foi vencedora de licitação para a construção de um novo prédio no Campus da UnB. Após algum tempo, durante a realização da obra, o contrato foi rescindido unilateralmente pela UnB. Sabe-se que essa possibilidade de rescisão estava prevista no contrato celebrado entre as partes.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens de 108 a 112 a respeito dos contratos administrativos.
Existe a possibilidade de a empresa ser ressarcida em caso de rescisão unilateral.
Julgue os itens seguintes, relativos às sanções administrativas.
Impõe-se a contrapropaganda, às expensas do infrator, quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva.
Januário, servidor público federal, realizou um ato de fiscalização e embargou uma obra realizada por particular, aplicando-lhe também uma multa. Mais tarde, Januário verificou que não existia fundamento legal para a aplicação da multa e revogou sua aplicação, mantendo, no entanto, o embargo.
A propósito dessa situação hipotética, e tendo por base as regras relativas à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Caso não haja fundamento legal para aplicação da multa, este ato administrativo praticado por Januário deve ser invalidado, mas o embargo da obra permanecerá válido.
