o administrador deve praticar o ato para o seu fim legal.

a Administração pode fazer o que a lei não proíbe.

o administrador deve atuar de acordo com os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

os agentes das entidades particulares prestadoras de serviço público não estão sujeitos à ação regressiva.

a ação regressiva, no caso de culpa do servidor público, transmite-se aos herdeiros e sucessores.

a reparação não abrange o dano moral.

é cabível mesmo que o evento decorra de culpa exclusiva da vítima, por se tratar de responsabilidade objetiva.

paga a indenização por morte, não cabe pensão alimentícia às pessoas a quem o falecido a devia.

regulamentar, vinculado e disciplinar.

arbitrário, disciplinar e de polícia.

vinculado, subordinado e hierárquico.

de polícia, disciplinar e hierárquico.

discricionário, hierárquico e disciplinar.

não pode ser feita no âmbito administrativo em razão do direito de regresso que o Estado tem contra o seu agente.

o prazo de prescrição do direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é de dez anos.

prescreve em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público.

a Constituição Federal determina que seja formado litisconsórcio necessário entre o Estado e o seu agente causador do dano.

a ação deve, necessariamente, ser proposta contra o Estado e o agente causador do dano, a fim de ser apurada a responsabilidade deste.

a imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.

a presunção de legitimidade impede que o ato administrativo seja contestado perante o Judiciário.

a autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer ato administrativo.

a imperatividade implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.

a presença da autoexecutoriedade impede a suspensão preventiva do ato pela via judicial.

delegação e avocação.

conteúdo e objeto.

matéria, forma e sujeito.

tempo, território e matéria.

grau hierárquico e conteúdo.

I e II.

I, III e IV.

I e IV.

II e III.

III e IV.

Em razão do princípio da moralidade o administrador público deve exercer as suas atividades administrativas com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Os princípios da segurança jurídica e da supremacia do interesse público não estão expressamente previstos na Constituição Federal.

A publicidade é elemento formativo do ato e serve para convalidar ato praticado com irregularidade quanto à origem.

Por força do princípio da publicidade todo e qualquer ato administrativo, sem exceção, deve ser publicado em jornal oficial.

O princípio da segurança jurídica permite a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.

somente por medida provisória poderá ser criada autarquia, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

a resolução estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

depende de autorização do judiciário, em cada caso, a criação de subsidiárias de fundação.