A respeito dos requisitos, ou elementos, do ato administrativo, considere:

I. Competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.

II. Delegação de competência é o ato pelo qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de parte da competência atribuída originariamente a um subordinado.

III. Motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

É correto o que se afirma em

Acerca do poder constituinte, da origem e dos tipos de Constituição, julgue os itens a seguir.

I       O poder constituinte originário é um poder inicial e incondicionado, que pode

        desconsiderar de maneira absoluta o ordenamento constitucional preexistente,

        inclusive as cláusulas pétreas.

II       O poder constituinte derivado reformador é exercido pelo Congresso Nacional,

        sujeito aos limites explicitados pelo constituinte originário.

III      Em sentido material, a Constituição compreende as normas constitucionais, escrita... Ver mais

Considerando as normas acerca do processo administrativo constantes nas Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção incorreta.

Constituem requisitos do ato administrativo:

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, considere:

I. É composto pelo conjunto de regras finais e disciplinares suscitadas não só pela distinção entre o Bem e o Mal, mas também pela ideia geral de administração e pela ideia de função administrativa.

II. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.

III. Objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.

Estes conceitos dizem respeito, respectivamente, aos princípios da