A imperatividade é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.

A auto-executoriedade não existe em todos os atos administrativos.

Imperatividade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela Administração Pública, independentemente de ordem judicial.

A presunção de legitimidade é qualidade inerente a todo o ato da Administração Pública.

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, isto é, em decorrência dele, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

é ato vinculado de controle de legalidade.

ocorrerá a priori, quando se tratar de assunto relacionado à gestão interna do Poder Judiciário.

é ato administrativo discricionário, no qual a conveniência administrativa é objeto de juízo definitivo.

implica a impossibilidade de seu questionamento judicial, face à decadência que ocasiona.

Ao verificar a ocorrência de violação à lei em ato administrativo, a autoridade administrativa competente deve providenciar sua imediata revogação.

Inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração o apurar e o sancionar de condutas caracterizadoras de improbidade administrativa.

Ainda que feita, na verdade, apenas para prejudicar adversário político da autoridade pública, não pode ser declarada inválida desapropriação que siga os trâmites legais e seja formalmente motivada por necessidade pública.

Aplicam-se às concessionárias de serviços públicos as normas que estabelecem a responsabilidade objetiva da Administração por danos provocados por seus agentes.

requerer à Presidência desse Tribunal que revogue o ato administrativo, por ser inconveniente e ilegal, facultando-se pelos efeitos ex nunc ou ex tunc.

anular o ato em face das razões de oportunidade e conveniência, e não por eventual ilegalidade, facultando-se pelos efeitos ex tunc ou ex nunc.

revogar o ato tendo em vista a ilegalidade desse ato administrativo, que vai gerar efeitos en tunc.

revogar o ato, que é ilegal, e, em face das razões de oportunidade e conveniência, que vai gerar efeitos ex nunc.

anular o ato tendo em vista a ilegalidade desse ato administrativo, o qual produzirá efeitos ex tunc.

A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

É vedado o recebimento, pelos servidores, de delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

O acesso dos juízes aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

Os Tribunais Superiores tem jurisdição em todo o território nacional.

O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

pode ser exercido a qualquer tempo, não se operando a decadência.

decai em cinco anos, contados da intimação do interessado, salvo comprovada má-fé.

decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

decai em 10 anos, contados da prática do ato, ou em cinco anos contados da intimação do interessado, o que ocorrer primeiro, salvo comprovada má-fé.

pode ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitados os direitos patrimoniais já adquiridos pelos destinatários.

submissão da Administração à lei, sem importar, contudo, a supressão do juízo de conveniência e oportunidade para a prática de atos discricionários.

impossibilidade de praticar atos discricionários que não decorram de autorização legal específica.

competência irrestrita do Poder Legislativo para dispor sobre matérias de competência do Poder Executivo.

possibilidade de praticar quaisquer atos, inclusive de disposição de bens, que não contem com proibição legal expressa.

necessidade de prévia aprovação legislativa para a celebração de contratos administrativos.

composto é o que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.

externo é aquele praticado por órgão pertencente a um Poder, para dar eficácia a ato administrativo emanado de Poder diverso.

concreto é o que dispõe para um único e específico caso, esgotando-se nessa única aplicação.

complexo é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de órgãos diferentes.

constitutivo é o que faz nascer uma situação jurídica, seja produzindo-a originalmente, seja extinguindo ou modificando situação anterior.

pode ser feita por conveniência e oportunidade.

pode se feita tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário.

não pode ser feita pelo Poder Judiciário, mesmo que provocado pelo interessado.

vale a partir da decisão anulatória, não retroagindo os seus efeitos.

é privativa da autoridade no exercício de função administrativa.