Licença é o ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a administração pública faculta a utilização privativa de bem público

Atos de império são aqueles praticados pela administração em situação de igualdade com os particulares.

Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência, tendo sempre o caráter vinculante

Alvará é o instrumento pelo qual a administração pública confere autorização para o exercício de atividade sujeita ao poder de polícia do Estado

Anulação é o ato administrativo discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, inclusive os vinculados, por motivos de conveniência e oportunidade

Há vício de forma quando há omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

Há ilegalidade do objeto quando a matéria de direito em que se fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido.

Há vício de forma apenas quando há omissão de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato

Há vício de forma apenas quando há observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

Há incompetência quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Imperatividade é um atributo existente em todos os atos administrativos.

Motivo é o resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato.

Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, aptas a produzir determinados resultados. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados.

A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A competência para a prática de ato administrativo nem sempre decorre de lei, e não pode ser objeto de delegação ou de avocação.

São atributos do ato administrativo, a presunção de legitimidade, a imperatividade a auto-executoriedade.

A auto-executoriedade significa que a Administração Pública pode executar algumas de suas decisões, com coercitividade, sem ter que submeter o ato previamente ao Poder Judiciário.

A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

A administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.

A administração jamais poderá convalidar um ato administrativo que contenha vícios que o desnature, deve, em todos os casos, anular ou revogar qualquer ato que tenha vícios.

imperatividade e exigibilidade.

executoriedade e vinculação.

presunção de legalidade e vinculação.

discricionariedade e executoriedade.

presunção de imperatividade e de executoriedade.