Terá, obrigatoriamente, personalidade jurídica de direito privado uma
Quanto à organização administrativa, julgue o item a seguir.
A sociedade de economia mista, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada para a exploração de atividade econômica, adotará, necessariamente, a forma de sociedade anônima e, por integrar a administração indireta, não estará sujeita às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
A lei garante às empresas públicas, por serem constituídas com capital público, privilégios tributários dos quais não gozam as empresas que atuam no setor privado.
A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.
A criação de sociedades de economia mista e empresas públicas deve, necessariamente, ser autorizada por lei.
Julgue os itens subsequentes, relativos a empresas públicas e sociedades de economia mista.
Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas mediante autorização legal, integrantes da administração indireta do Estado.
A respeito da estrutura e do funcionamento da administração pública brasileira, julgue os próximos itens.
A ação regulatória no Brasil é exercida por autarquias sob regime especial, integrantes da administração pública indireta, e caracterizadas por independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes, autonomia financeira e ausência de subordinação hierárquica.
Considere a situação de um empregado público de empresa pública federal, prestadora de serviços públicos, que tenha sido demitido por justa causa e, por discordar do fundamento da demissão, tenha ingressado na justiça do trabalho com reclamação trabalhista, pleiteando verbas rescisórias, já que estaria submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com relação a essa situação e acerca da organização administrativa da União e da sua administração indireta, julgue os itens seguintes.
Os salários dos empregados das empresas públicas federais são fixados por meio de lei ordinária federal.
As chamadas "empresas estatais" apresentam grande semelhança no regime jurídico que se lhes aplica. Para distingui-las é correto afirmar que as
Considerando-se a autonomia inerente às autarquias, admite- se, em relação a este ente
Acerca da estruturação da Administração Pública, das alternativas abaixo qual contém impropriedades conceituais?
