É traço comum às empresas públicas e sociedades de economia mista a composição de seu capital.

Pessoas jurídicas de direito privado não integram a Administração Pública direta.

Nas autarquias não há gestão administrativa descentralizada.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

As fundações públicas podem ter fins lucrativos.

impenhorabilidade dos bens públicos.

imprescritibilidade dos bens públicos.

revogação unilateral, pela Administração, de contratos por motivo de interesse público.

possibilidade de praticar todos os atos não proibidos por lei.

sujeição dos atos a controle interno e autotutela.

corpo de órgãos, dotados de personalidade jurídica própria, vinculados ao Ministério ou Secretaria em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

conjunto de pessoas jurídicas de direito público subordinadas diretamente à chefia do Poder Executivo.

conjunto de serviços e órgãos integrados na estrutura administrativa da chefia do Poder Executivo e respectivos Ministérios ou Secretarias.

soma das autarquias, fundações públicas e empresas públicas subordinadas ao governo de determinada esfera da Federação.

nível superior da administração da União ou de um ente federado, integrada pela chefia do Poder Executivo e respectivos auxiliares diretos.

desconcentração.

descentralização.

privatização.

regulamentação.

subsidiariedade.

apenas poderá ter a participação da União se igualmente participar ao menos um Estado e um Município.

poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público ou privado, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo próprio consórcio.

ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, desde que mediante licitação.

poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

não poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, haja ou não autorização prevista no contrato de consórcio público.

A implantação e o fortalecimento das instâncias de articulação, de pactuação e de deliberação revelam a presença do princípio da democratização das relações entre o Estado e a sociedade.

As negociações para a operacionalização da política devem ser efetivadas entre os distintos segmentos envolvidos na referida operacionalização, por meio de assembleia popular e deliberativa.

A comissão intergestora tripartite compõe-se de representantes das entidades sociais, dos trabalhadores da área e de usuários.

Aprovar o cancelamento de registro de entidades e organizações de assistência social é uma das competências dos conselhos municipais de assistência social.

Empresa pública é pessoa jurídica constituída por capital público e privado

Fundação pública é o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios

No ordenamento pátrio, não há possibilidade de instituição de fundação com personalidade jurídica de direito público.

A organização da sociedade de economia mista deve ser estruturada sob a forma de sociedade anônima

A ação popular é cabível contra as entidades da administração indireta

Em relação a mandado de segurança, as autoridades das fundações públicas de direito público não podem ser tidas como coatoras.

No ordenamento jurídico pátrio não se admite empresas públicas federais com o objetivo de explorar atividade econômica.

Sociedade de economia mista não pode ser prestadora de serviço público.

Todas as causas envolvendo autarquia federal serão processadas e julgadas na justiça federal.