A licitação do tipo melhor técnica é exigida para a contratação de obras e serviços cujo valor seja de até 10% do limite previsto para a modalidade de convite.

A licitação do tipo menor preço deve ser utilizada para a contratação de serviços técnicos de natureza singular realizados por profissionais ou empresas de notória especialização.

A licitação do tipo técnica e preço deve ser empregada na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

Os tipos de licitação de melhor técnica ou técnica e preço são utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvada a contratação de bens e serviços de informática.

a Administração deve anular o processo de licitação.

o licitante em questão pode ser desclassificado com base em tal fato, sem prejuízo para a validade do processo.

o licitante em questão não pode ser desclassificado com base em tal fato, eis que se operou a preclusão.

a Administração, embora não possa desclassificar o referido licitante, tem a faculdade de desconsiderar a proposta por ele apresentada.

o licitante poderá ser afastado do certame somente pela via judicial.

Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de maior preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na internet na homepage do Tribunal de Contas da União.

Os licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação mesmo que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores − Sicaf.

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será superior a 08 dias úteis.

O recebimento das propostas será feita em sessão fechada, no dia, hora e local designados.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado, contudo não é permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

O contratado não é obrigado a reparar ou reconstruir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem defeitos resultantes dos materiais empregados, mas apenas quando forem resultantes da execução propriamente dita.

O contratado, na execução do contrato, não poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, sob pena de cancelamento do respectivo contrato, com a exceção apenas em caso de serviços protegidos por registros de patente.

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Não comete crime o particular que desiste de participar da licitação, obtendo contrato mais vantajoso com outro licitante, que o deseja afastar do certame.

Comete crime o servidor que, buscando incentivar empresas a oferecerem melhores condições negociais à Administração em tomada de preços, transmite a terceiros dados sobre as propostas já apresentadas, antes da abertura oficial dos envelopes respectivos.

É de ação penal privada o crime de inexigir licitação fora das hipóteses legais, pois o contrato daí resultante é intuitu personae.

A contratação de empresa declarada inidônea não configura crime, se esta fornece à Administração material mais barato que os demais licitantes.

No pregão, somente se avaliam os requisitos de habilitação concernentes ao licitante que formulou a melhor proposta.

Invalida-se o pregão, se os requisitos da habilitação não tiverem sido examinados antes das propostas.

No leilão, os requisitos da habilitação têm de ser examinados antes da análise das propostas.

Invalida-se a concorrência, se os requisitos da habilitação não tiverem sido examinados previamente, em cadastramento anterior à entrega das propostas.