A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente sempre precedidas de licitação.

Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

apenas à concessão de serviços públicos e contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$1.500.000,00.

à concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e contratação de obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00.

à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 1.500.000,00.

apenas à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 650.000,00 e concessão de serviços públicos.

à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 650.000,00, concessão de serviços públicos e alienação de bens imóveis.

O procedimento licitatório deve observar, entre outros, os princípios da impessoalidade, da subjetividade do julgamento e da proporcionalidade.

O princípio da obrigatoriedade de licitação orienta que a contratação administrativa deve ser antecedida de licitação, até mesmo quando a avença consubstancie natureza de convênio.

A concorrência é modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos de qualificação previstos no edital para a execução do objeto.

É inexigível a realização do procedimento licitatório nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

É dispensável a licitação na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da administração pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

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