não caberá ao Judiciário dizer se tais obras são ou não prioritárias ou urgentes, podendo apenas invalidar os atos manifestamente ilegais, resultantes de abuso de poder ou desvio de finalidade.

o ato tem natureza de vinculação, visto que a oportunidade à conveniência dessas obras estão sempre atreladas à lei, cabendo ao administrador proceder de forma estrita, ainda que presente o interesse coletivo.

a discricionariedade do administrador municipal é plena, afastando-se quaisquer limites quanto à legalidade ou ao interesse público, por ser uma prerrogativa própria e imprescindível do cargo.

o administrador municipal não poderá praticar os atos relacionados a essa obra com liberdade de escolha de seu conteúdo e do modo de sua realização sem a prévia autorização do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

sendo um ato de natureza discricionária por parte do Município, não terá o administrador municipal qualquer margem de liberdade para escolher essa ou aquela conduta, salvo instaurar o processo de urbanização.

O concessionário atua em nome da administração, por conta e risco desta, respondendo subsidiariamente por eventuais danos causados na execução do serviço.

O poder concedente é atribuição exclusiva da União e dos estados, sendo vedado aos municípios.

O contrato de concessão de serviço público deve ser precedido de licitação, na modalidade de concorrência, salvo nas hipóteses previstas em lei.

A pessoa física pode ser concessionária de serviço público.

civilista.

do risco integral.

do risco administrativo.

do acidente administrativo.

da culpa civil.

de interesse público superveniente à concessão.

do inadimplemento ou adimplemento defeituoso por parte da concessionária.

da falência ou extinção da empresa concessionária.

do surgimento de norma jurídica que tornou inadmissível a concessão antes permitida.

da emissão de ato com fundamento em competência diversa.

Os empregados públicos são contratados sob regime da legislação trabalhista, aplicável com as alterações oriundas da CF, bem como mediante as derrogações promovidas pelos estados no âmbito das respectivas constituições estaduais.

Não se exige a realização de concurso público para o exercício de função pública.

A prestação de serviço público não abrange o desempenho de atividades de natureza comercial e industrial.

No contrato de concessão de serviço público, havendo a encampação, o concessionário não tem direito à indenização por eventuais prejuízos.

A autorização de serviço público constitui ato administrativo bilateral, vinculado e precário.

selecionar os candidatos aos cargos públicos federais, excetuados os das secretarias da Câmara dos Deputados e do Conselho Federal.

auxiliar o presidente da República no exame dos projetos de lei submetidos à sanção.

coordenar os órgãos integrantes do sistema de controle interno do serviço público federal.

estudar e fixar os padrões e especificações do material para uso nos serviços públicos.