a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

as funções de confiança, que alternativamente, a critério da administração, serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A ascensão de nível médio para superior dar-se-á preferencialmente por processo seletivo interno.

A investidura em cargo público dependerá de prévia aprovação em concurso público de prova ou títulos.

A posse para os cargos de livre nomeação e exoneração dependerá de aprovação em procedimento simplificado público.

O concurso público, para investidura em cargo público, terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

não constitui infração administrativa por permitir a Lei nº 8112/90 que Pedro Leonel Gonçalves atue como procurador, junto ao Departamento Nacional de Controle de Chuvas, de parentes até o segundo grau.

constitui infração administrativa por ter Pedro Leonel Gonçalo atuado junto ao Departamento Nacional de Controle de Chuvas, em conduta tipificada como advocacia administrativa.

constitui infração administrativa por não ter Pedro Leonel Gonçalo solicitado a autorização para a Autoridade Máxima do Departamento Nacional de Controle de Chuvas

não constitui infração administrativa por inexistir o pagamento, a favor de Pedro Leonel Gonçalo, de montante em dinheiro.

não constitui infração administrativa por inexistir o pagamento, a favor de Pedro Leonel Gonçalo, de montante em dinheiro. E) constitui infração de natureza administrativa por vedar a Lei nº 8112/90 que Pedro Leonel Gonçalo integre o quadro societário de empresa privada.

A regra da paridade foi mantida para aqueles que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 20/98 e venham a completar os requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 47/2005.

A regra da paridade foi mantida para as aposentadorias e pensões por morte já em fruição na data da Emenda nº 41/2003.

O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária integral e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

Incidirá contribuição previdenciária sobre proventos dos inativos, salvo, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.

O tempo de contribuição federal, estadual e municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

deverá ser indeferido porque apresentado após o momento do interrogatório.

poderá ser deferido de imediato pela Administração, e o processo administrativo disciplinar deverá prosseguir até a decisão final.

poderá ser deferido de imediato pela Administração que deverá, neste caso, arquivar o processo disciplinar em curso, na fase em que se encontra, noticiando o fato ao Ministério Público.

deverá ser indeferido de imediato pela Administração porque a conduta averiguada também caracteriza crime.

poderá ser deferido pela Administração, cabendo ao administrador decidir pelo prosseguimento ou não do processo administrativo disciplinar instaurado, desde que já exista ação penal em curso para apuração do mesmo fato.