Julgue os itens a seguir, relativos à Lei n.º 8.666/2003, para licitações e contratos da administração pública.

Para as obras e os serviços serem licitados, é necessário que o projeto básico e o projeto executivo estejam aprovados pela autoridade competente e disponíveis para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Em relação às etapas da licitação, é correto afirmar que a

Em uma concorrência pública, já ultrapassada a fase de habilitação e abertos os envelopes de proposta dos licitantes, vem ao conhecimento da comissão de licitação um fato superveniente que levaria à inabilitação de um dos licitantes. Nessa situação,

A inexecução total ou parcial do contrato de uma obra de engenharia civil enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Não constitui motivo para a rescisão do contrato

Na fase de execução dos contratos feitos à luz da Lei n.º 8.666/1993, diversos cuidados devem ser seguidos pelos profissionais da área administrativa dos órgãos e entidades públicos, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. Tendo em vista esse assunto e suas implicações, julgue os itens subsequentes.

Essa lei prevê, mas somente em relação aos encargos trabalhistas, a responsabilidade subsidiária da administração tomadora dos serviços.

No que concerne a licitação, julgue os itens de 91 a 95.

Considere que João, engenheiro civil e servidor público do estado do Rio Grande do Norte, tenha a função de elaborar os projetos executivos das licitações de obras de engenharia da secretaria de saúde de seu estado. Nesse caso, se João pedir exoneração de seu cargo e passar a trabalhar na iniciativa privada, ele não poderá participar, direta ou indiretamente, das licitações das obras cujo projeto executivo tenha elaborado.

Julgue os itens subsequentes, relativos a licitação.

As condutas ilegais no procedimento licitatório que forem tipificadas como crime, ainda que sejam apenas tentadas, sujeitam seus autores, quando servidores públicos, à perda do cargo, emprego ou mandato eletivo.

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações, julgue os itens que se seguem segundo o entendimento do STJ e a legislação que rege a matéria.

Aquele que se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida, não comete delito previsto na Lei de Licitações, e sim crime contra a administração pública.

Acerca dos crimes relativos à licitação, julgue os itens que se seguem.

Os crimes definidos na lei de licitações sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, à perda de cargo, emprego, função ou mandato eletivo, ainda que o crime não tenha sido consumado.