Com referência ao tema do texto acima, julgue os itens a seguir.

O atual entendimento do TCU é de que, para a contratação de serviço técnico especializado para restauração de obras de arte e bens de valor histórico, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, a licitação é inexigível, não sendo necessária a demonstração da inviabilidade de competição.

Com referência ao tema do texto acima, julgue os itens a seguir.

Quando um órgão público realiza licitação na modalidade convite, e não obtém o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, se não houver limitação de mercado, ele é obrigado a repetir o ato, se houver interessados em participar do certame licitatório.

Relativamente às licitações, contratos administrativos e convênios, julgue os itens a seguir.

As hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, são taxativas, não comportando ampliação, segundo entendimento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Já em relação à inexigibilidade, a referida lei não prevê um numerus clausus. No caso de doação com encargo, estabelece o mencionado diploma legal que deverá a administração pública realizar licitação, dispensada no caso de interesse público devidamente justificado.

Em conformidade com a Lei de Licitações, julgue os itens a seguir.

Para a contratação de compras governamentais e serviços que não sejam de engenharia, com valor estimado de contrato de seiscentos e quarenta mil reais, o estatuto das licitações indica a modalidade de tomada de preços, mas é admitida, em qualquer caso, a concorrência.

Em conformidade com a Lei de Licitações, julgue os itens a seguir.

É dispensável a licitação para celebrar contrato de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Com relação a licitações públicas, julgue os itens seguintes.

A legislação brasileira não permite a criação de outra modalidade de licitação além da concorrência, da tomada de preços, do convite, do concurso e do leilão.

A respeito da modalidade licitatória denominada pregão, analise as afirmativas abaixo.

I – O pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, bem como à realização de obras de engenharia de menor complexidade, assim consideradas aquelas cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

II – Nos procedimentos de pregão, a Comissão de Licitação pode adotar, como critérios seletivos para julgamento das propostas, o menor preço ou a melhor técnica.

III – No pregão, a análise dos documentos de habilitação dos licitantes ocorre em fase posterior ao encerramento da etapa competitiva de julgamento das pro... Ver mais

Conforme a Lei nº 8.666/93, são modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços,

A Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Norte decidiu por licitar a compra de merenda escolar para a Escola Municipal. O montante previsto para a despesa para o ano de 20x1 era de R$ 700.000,00. Tendo em vista que a arrecadação dar-se-ia durante o ano civil, em conformidade com a Lei no 8666/93, dentro de alternativas possíveis, o prefeito poderia