Questões de Concurso de Direito Administrativo

23181 Q504360

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto à previdência dos servidores, é correto afirmar:

A

A pensão por morte será devida a partir do mês em que ocorrer o falecimento do segurado.

B

No caso de aposentadoria compulsória por idade, o segurado afastar-se-á do exercício de seu cargo no dia imediatamente anterior à data em que completar setenta anos.

C

A pensão por morte será devida a partir do mês em que for requerida pelo beneficiário.

D

O direito à pensão por morte prescreverá em cinco anos contados da data em que forem devidas as prestações.

E

Para fins de receber o auxílio-reclusão consideramse segurados de baixa renda aqueles que recebem remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

23182 Q504298

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da administração pública, julgue os itens subsequentes.

É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, seja diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

23183 Q504296

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da administração pública, julgue os itens subsequentes.

É admitida a celebração de contratos administrativos com pessoas físicas domiciliadas no estrangeiro.

23184 Q504268

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

De acordo com a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, elevando arbitrariamente os preços, possui a seguinte pena:

A Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. B Reclusão, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. C Detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos. D Detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. E Reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

23185 Q504266

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

A Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, até o percentual de

A 40 % (quarenta por cento) do valor aditivado da obra. B 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. C 60% (sessenta por cento) do valor final da obra. D 55% (cinqüenta e cinco por cento) do valor aditivado da obra. E 35% (trinta e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

23186 Q504246

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, regula o processo licitatório na Administração Pública. A respeito das modalidades de licitação, marque a afirmativa correta.

A A Tomada de Preços é a modalidade realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o décimo dia anterior à data do recebimento da proposta. B O Convite é a modalidade realizada entre interessados do ramo, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela Administração. C A Concorrência é a modalidade da qual podem participar somente os interessados que já tenham participado anteriormente de outro processo licitatório. D Na modalidade Convite, a Administração não pode convidar possíveis interessados não cadastrados. E O Pregão é uma modalidade obrigatória aplicável a qualquer valor estimado de contratação.

23187 Q504244

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

A Licitação é obrigatória para as compras e contratações de obras, bens e serviços na Administração Pública. Porém, a Lei n.º 8.666/93 apresenta exceções, quando a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível. Em qual situação aplicase a inexigibilidade?

A Compra de materiais de uso das forças armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo. B Guerra ou grave perturbação. C Quando houver inviabilidade de competição, como a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. D Emergência ou calamidade pública. E Aquisição de componentes ou peças necessárias à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica.

23188 Q504242

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

Como critério de desempate do processo licitatório em igualdade de condições, conforme a Lei n.º 8.666/93, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados

A por empresas brasileiras de capital nacional. B na América Latina. C por empresas estrangeiras. D por empresas que não invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. E de acordo com a funcionalidade e adequação ao interesse público.

23189 Q504224

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

A alienação de bens da Administração Pública, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação. Assinale a alternativa em que não há previsão de dispensa dessa licitação.

A Dação em pagamento. B Venda para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo. C Permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais. D Venda de bens cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento. E Investidura.

23190 Q504222

Direito Administrativo

Ano: 2009

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Relativamente a modalidades, limites, dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa incorreta.

A Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três. Demais interessados podem manifestar seu interesse em se cadastrar com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas. B Na concorrência para venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% da avaliação. C É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública. D Os limites de valores que determinam a modalidade de licitação a ser utilizada devem ser triplicados quando se tratar de consórcio público formado por até três entes da federação. E É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão