As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, na forma da lei. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

As reuniões e as audiências das comissões terão caráter público, dela podendo participar quaisquer pessoas interessadas.

Deve ser reconhecida a revelia do indicado, com a consequente confissão com relação a matéria de fato.

Deve o indiciado ser condenado a pena constante no termo de indiciamento, sendo este comunicado através de Edital publicado no Diário Oficial da União

Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Para defender o indiciado revel, a Comissão Processante designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um bacharel em direito, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível.

é possível que venha a sofrer cumulativamente sanções dessas três esferas de responsabilização.

a sanção penal absorve a civil e a administrativa, podendo aplicar-se somente a primeira.

a sanção civil absorve a penal e a administrativa, podendo aplicar-se somente a primeira.

a sanção administrativa absorve a civil e a penal, podendo aplicar-se somente a primeira.

a sanção penal absorve a civil, mas não a administrativa, que pode ser aplicada cumulativamente com a primeira.

de auto-executoriedade.

de polícia.

disciplinar.

de império.

discricionário.

as sanções civil, penal e administrativa não podem cumular-se em razão de sua natureza e por proibição legal.

as sanções civil e administrativa podem cumular-se, o que não ocorre com a penal por ser restritiva de liberdade.

a sanção penal, por ser a mais grave, abrange as demais, e assim não podem cumular-se.

as sanções civil, penal e administrativa podem cumular-se, porque são independentes entre si.

a sanção administrativa é a única que pode ser imposta porque a pessoa é servidora pública e a questão é funcional.

24 (vinte e quatro) meses, quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.

90 (noventa) dias, quanto à advertência.

2 (dois) anos, quanto à suspensão.

03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

180 (cento e oitenta) dias, quanto à disponibilidade.