de carreira, efetivos ou funções de confiança.

exclusivamente de carreira, precedida ou não de concurso público.

permanentes e temporários, precedida de concurso público.

efetivos e em comissão, sempre precedida de concurso público.

em virtude de sentença judicial, mesmo que pendente de recurso.

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho e comportamento, na forma de lei ordinária.

por incompatibilidade ideológica com o chefe da repartição.

por doença incapacitante ou de grave risco de contágio infeccioso.

sua regular aprovação em concurso público.

decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade.

decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, se aprovado em avaliação especial de desempenho.

aprovação em avaliação especial de desempenho e regular exercício do estágio probatório, a qualquer tempo.

decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade, ou após aprovação em avaliação especial de desempenho, se dispensado do estágio probatório.

não produzirá efeitos se o servidor for considerado culpado pela infração administrativa.

não terá qualquer consequência na esfera disciplinar.

permitirá a responsabilização civil do servidor, baseada na responsabilidade objetiva.

será apenas vinculante na esfera disciplinar se for proferida antes do término do processo administrativo.

implicará a inexistência da infração disciplinar, imputável àquele servidor.

agente público.

particular em colaboração com a Administração.

servidor público em sentido amplo.

empregado público.

funcionário público.

será conduzido por comissão processante composta por 3 funcionários.

o funcionário designado para a comissão processante poderá livremente escusar-se do encargo.

poderá adotar procedimentos ordinário ou sumário, conforme a infração cometida.

o servidor processado não poderá, durante o trâmite do processo administrativo, exonerar-se a pedido.

é cabível o afastamento preventivo do funcionário processado.