22881 Q650097 Direito Administrativo Ano: 2009 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Acerca dos vícios do ato administrativo e da teoria das nulidades, assinale a opção correta. A Segundo o STF, o Poder Legislativo tem competência para editar lei específica para desconstituir atos administrativos determinados, como, por exemplo, notificações fiscais emitidas pelo órgão tributário. B O direito adquirido, regra geral, é causa suficiente para impedir o desfazimento do ato administrativo que contém vício de nulidade insanável. C No caso de vício de incompetência em ato administrativo discricionário, há o dever de a administração invalidar o ato. D Segundo o STF, os atos nulos produzem efeitos jurídicos em razão da presunção de legitimidade que possuem. E Segundo o STF, em caso de ato administrativo ilegal ampliativo de direito que beneficia terceiro de boa-fé, a declaração de nulidade deve ter efeitos ex nunc. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
22882 Q650058 Direito Administrativo Ano: 2009 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) No tocante à competência legislativa em matéria administrativa e à competência administrativa, assinale a opção correta. A A competência administrativa pode ser objeto de delegação, ainda quando esta competência tenha sido conferida por lei a determinado órgão ou agente, com exclusividade. B Na hipótese de omissão do legislador quanto à fixação de competência para a prática de determinados atos, a atuação administrativa não é viável, já que nenhuma autoridade pode exercer competência que não lhe tenha sido atribuída expressamente por lei. C De acordo com a legislação de regência, a avocação de competência é admitida apenas em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificados. D A distribuição de competência na esfera administrativa é fixada exclusivamente mediante a adoção de critérios relacionados à matéria e ao território. E Em regra, a competência administrativa é renunciável. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
22883 Q650057 Direito Administrativo Ano: 2009 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta. A O motivo, considerado o pressuposto de fato que antecede a prática do ato, somente pode ser vinculado. B Os atos administrativos que dependem de aprovação, tais como o parecer e o laudo técnico, são classificados pela doutrina como atos administrativos complexos. C Quanto aos efeitos do ato administrativo, a licença, a homologação e a isenção são exemplos de atos administrativos declaratórios. D Independentemente do tipo de vício em que incorra o ato administrativo, a convalidação será sempre possível, desde que assegurados os efeitos retroativos à data em que o mesmo foi praticado. E Se a administração pública pune um funcionário pela prática de infração diversa da efetivamente cometida, ela incorre em vício quanto ao motivo, razão pela qual, segundo a doutrina, a situação configura hipótese de inexistência dos motivos. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
22884 Q649996 Direito Administrativo Ano: 2009 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) O texto acima traduz o conceito de A autorização de uso de bem público. B permissão de uso de bem público. C concessão de uso de bem público. D cessão de uso de bem público. E concessão de direito real de uso de bem público. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
22885 Q649976 Direito Administrativo Ano: 2009 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Quanto aos contratos administrativos, assinale a opção correta. A É possível a administração exigir do contratado a prestação de garantia, nas contratações de obras, serviços e compras, que não exceda 20% do valor do contrato. B Poderá a administração alterar unilateralmente o contrato no caso de reforma de edifício ou de equipamento, estando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato. C O contratado somente será responsabilizado pelos danos causados a terceiros se estes decorrerem de conduta dolosa na execução do contrato. D Existe previsão legal expressa para que a administração promova inabilitação por prazo indeterminado, de forma cautelar, de empresa que praticar ilícito visando frustrar o certame licitatório, mesmo no caso de não haver condenação judicial com trânsito em julgado. E Os tributos que forem majorados ou criados após a data da celebração do contrato, mesmo que comprovada a repercussão nos preços contratados, não implicarão a revisão do acordo celebrado entre as partes, sendo esta uma das cláusulas exorbitantes da administração. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
22886 Q649923 Direito Administrativo Ano: 2009 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta. A O recurso hierárquico impróprio, que não depende de previsão legal, é dirigido à autoridade superior dentro da estrutura do mesmo órgão em que o ato foi editado. B A CF adota o sistema do contencioso administrativo. C Segundo o STF, é possível o controle da juridicidade dos atos parlamentares pelo Poder Judiciário sem que isto caracterize situação de interferência indevida na esfera do Poder Legislativo. D É possível o controle judicial de decisão do Senado Federal que rejeite a escolha de chefe de missão diplomática em razão do princípio da inafastabilidade da lesão ou ameaça de direito do Poder Judiciário. E O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o Tribunal de Contas da União. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
22887 Q649888 Direito Administrativo Ano: 2009 Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) Analise as perguntas abaixo. I. As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público que compõem a administração direta? II. As Empresas Públicas são compostas de capital exclusivamente público ? III. A criação de Sociedade de Economia Mista depende de lei específica autorizativa? Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. A Não, Não, Não. B Não, Não, Sim. C Não, Sim, Não. D Sim, Sim, Não. E Sim, Não, Sim. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
22888 Q649853 Direito Administrativo Ano: 2009 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Quanto à atividade administrativa do Estado e à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta. A Segundo a doutrina, na descentralização por serviço, o poder público mantém a titularidade do serviço e o ente descentralizado passa a deter apenas a sua execução. B A desconcentração consiste na distribuição de competência de uma para outra pessoa física ou jurídica. C A fundação instituída pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado se sujeita inteiramente a esse ramo do direito. D As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas e extintas mediante autorização legal, têm personalidade jurídica de direito privado, possuem a mesma forma de organização ou estruturação e, ambas, desempenham atividade de natureza econômica. E A autarquia configura pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, sujeita ao princípio da especialização, o qual a impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foi constituída. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
22889 Q649805 Direito Administrativo Ano: 2009 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Quanto às organizações sociais e às organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta. A Organização social é a qualificação jurídica conferida a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para desempenhar serviço público de natureza social. Referida qualificação somente pode ser outorgada e cancelada mediante lei. B O órgão de deliberação superior da organização social não pode ter representante do poder público. C Tanto a organização social quanto a organização da sociedade civil de interesse público recebem ou podem receber delegação para a gestão de serviço público. D A organização civil de interesse público pode perder a qualificação a pedido ou mediante decisão em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. E Os estados-membros e os municípios não podem firmar ajustes com as organizações civis de interesse público qualificadas pela União. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
22890 Q649693 Direito Administrativo Ano: 2009 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) No que concerne às formas de intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta. A Ocupação temporária é a modalidade de intervenção estatal na propriedade particular fundada na urgência, que incide sobre bens móveis, imóveis e até mesmo serviços prestados por particulares. B Quanto à eficácia, o tombamento dos bens poderá ser provisório ou definitivo, mas nem sempre poderá gerar direito a indenização. C A requisição administrativa destina-se ao uso da propriedade do particular, ocorre sempre em caso de urgência ? mediante autorização judicial ? e não enseja qualquer indenização ao particular. D Segundo jurisprudência reiterada do STF, a limitação administrativa non aedificandi imposta aos terrenos marginais nas estradas de rodagem da zona rural afeta o domínio do particular e obriga a administração a promover a indenização devida. E O tombamento somente poderá incidir sobre bens particulares, não havendo previsão legal para incidir sobre bens públicos. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
