Valendo-se de seu poder de autotutela, a administração pública pode anular o ato administrativo, sendo que o reconhecimento da desconformidade do ato com a lei produz efeitos a partir da própria anulação.

Pelo atributo da presunção de veracidade, a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.

Os atos administrativos discricionários, por sua própria natureza, não admitem o controle pelo Poder Judiciário.

Quanto à exequibilidade, o denominado ato administrativo perfeito é aquele que já exauriu seus efeitos, tornando-se definitivo e não podendo mais ser impugnado na via administrativa ou na judicial.

No que se refere às espécies de atos administrativos, a aprovação e a homologação são atos administrativos com igual significado e extensão.

a licença funcional discricionária já gozada pelo servidor é passível de revogação.

a licença, sendo um ato vinculado, inclui-se na espécie atos ordinatórios.

a apreensão de mercadorias está relacionada a atos de expediente em que a Administração visa dar andamento aos serviços desenvolvidos por um órgão.

a finalidade é requisito vinculado e discricionário e é idêntico para todo e qualquer ato administrativo.

a competência é, via de regra, delegável, e não será admitida somente se houver impedimento legal.

A competência administrativa é indelegável.

Uma autorização que depende do visto de uma autoridade superior é classificada como ato complexo.

Os atos administrativos deverão ser motivados quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação.

Não cabe ao Poder Judiciário apreciar a legalidade dos atos administrativos discricionários.

O procedimento de desapropriação é um ato de gestão que a Administração impõe coercitivamente aos administrados.

A competência, como requisito de validade do ato administrativo, é indelegável.

A concessão de um alvará para a realização de uma obra é um ato administrativo discricionário e precário.

A finalidade é requisito sempre vinculado de qualquer ato administrativo.

A presunção de legitimidade que favorece os atos administrativos é absoluta.

Somente a administração pública tem competência para anular o ato administrativo; a revogação, por sua vez, cabe ao Poder Judiciário.

A autorização constitui um ato discricionário e precário.

A aquisição de bens pela administração é um ato de gestão.

expedição de uma certidão de óbito é um ato declaratório

O ato administrativo composto é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos.

A licença para dirigir é uma espécie de ato administrativo negocial.

O motivo, como pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, pode ser vinculado ou discricionário.

O poder legal atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções é a competência, a qual, sendo um requisito de ordem pública, é intransferível, improrrogável e indelegável.

A finalidade, que representa o objetivo de interesse público a atingir, não vincula o administrador à vontade legislativa.

A forma, como elemento exteriorizador do ato administrativo, é requisito sempre vinculado.

O objeto do ato administrativo identifica-se com seu próprio conteúdo e será sempre vinculado.

Antônio agia corretamente quando avocava atribuições na repartição.

A delegação de atribuições na administração pública não é ato possível.

Antônio, devido a sua presteza, era um excelente servidor público.

Antônio poderia delegar suas atribuições, ainda que não houvesse subordinação hierárquica.

As atitudes de Antônio estariam todas corretas, se ele publicasse seus atos no meio oficial.