A imprescritibilidade dos bens públicos

Sobre a classificação dos bens públicos, considere: I. Locais abertos à utilização pública, de uso coletivo, de fruição própria do povo. II. Bens que se destinam à execução dos serviços públicos. III. Bens que podem ser utilizados para qualquer fim e que podem ser alienados pela Administração. Os conceitos I, II e III referem-se, respectivamente, aos bens

Com relação aos bens municipais, julgue os itens seguintes.

Todos os bens municipais, qualquer que seja a sua destinação, são passíveis de uso especial por particulares, desde que a utilização consentida pela administração não acarrete a inutilização ou a destruição desses bens.

Com relação aos bens municipais, julgue os itens seguintes.

A permissão de uso será feita por licitações a título precário e por decreto.

Com relação aos bens municipais, julgue os itens seguintes.

A autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o município consente a prática de determinada atividade individual incidente sobre bem público. Não há forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois ela visa apenas atividades transitórias e irrelevantes para o poder público, bastando que se consubstancie em ato escrito, revogável sumariamente a qualquer tempo e sem ônus à administração.

Um automóvel integrante da frota de veículos de uma autarquia federal, cuja utilização destina-se ao transporte rotineiro do expediente administrativo, é um bem público