No que diz respeito à sanção de multa, aplicável ao contratado em decorrência de contrato administrativo celebrado com a Administração Pública:
Indagado sobre o regime jurídico a que se submetem os contratos administrativos, o assessor especial do Departamento de Administração de uma autarquia municipal, apontou, corretamente, como característica de tais contratos a
Os contratos temporários celebrados pelo IBGE para a realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística
Com base na legislação sobre convênios, julgue os itens a seguir.
No ato de celebração de convênio ou contrato de repasse, o concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido durante a vigência do respectivo convênio ou contrato, o que elimina a necessidade de consignação de crédito nos orçamentos subsequentes, garantindo a execução integral da obra ou serviço.
Considerando as características, a formalização e a execução do contrato administrativo, julgue os itens subsequentes.
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, mesmo aquele de pequena compra de pronto pagamento, feito em regime de adiantamento.
Considerando as características, a formalização e a execução do contrato administrativo, julgue os itens subsequentes.
Ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor dos bens, nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela administração, dos quais o contratado ficará depositário.
Com relação aos princípios inerentes ao serviço público e às características do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.
Entre as cláusulas exorbitantes presentes no contrato administrativo, destaca-se a possibilidade de a administração pública alterar unilateralmente as cláusulas contratuais, independentemente de qualquer motivação.
Acerca dos contratos administrativos e das licitações, julgue os itens que se seguem.
Cabe apenas aos órgãos de controle e ao Ministério Público requerer à administração pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
Assinale a opção correta a respeito das modalidades de contrato administrativo e suas formas de execução.
A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo.
I - É vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
II - Nos contratos administrativos, a Administração Pública tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato e aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
III - A prerrogativa de rescisão unilateral do contrato administrativo nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, independente de garantia de prévia defesa ao contratado, é uma cláusula exorbitante favorável à Administração Pública.
É correto APENAS o que se afirma em
