No que concerne às garantias para execução de contrato administrativo, julgue os itens subsecutivos.
É responsabilidade da administração pública estabelecer qual será a garantia exigida para assegurar o cumprimento do contrato.
A respeito das características do contrato administrativo, julgue os itens subsequentes.
Alterar unilateralmente contrato é prerrogativa conferida apenas à administração pública nos termos da Lei n.º 8.666/1993.
A respeito das características do contrato administrativo, julgue os itens subsequentes.
Não se admite pactuar contratos verbais com a administração pública.
A respeito de licitações, contratos e compras na administração pública, julgue os itens que se subseguem.
Os contratos administrativos celebrados entre particulares e o MPS, que tenham por objeto a prestação de serviços continuados de conservação e limpeza das suas instalações físicas, não poderão ser repactuados antes de completarem um ano.
A respeito das modalidades de acordos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O convênio é o instrumento adequado para que o Ministério da Saúde, órgão integrante da administração direta da União, sem personalidade jurídica própria, firme ajuste com uma organização não governamental, entidade privada sem fins lucrativos, para que essa entidade preste serviço de interesse recíproco na execução de programa de governo, em regime de mútua cooperação.
Considerando a licitação e os contratos administrativos, julgue os itens de 69 a 74.
No contrato que tiver por objeto serviço de natureza contínua, a prorrogação da sua duração poderá ocorrer até o limite de sessenta meses, mas a administração deverá abster-se de prorrogá-lo quando o valor limite da modalidade de licitação que deu origem a ele tenha sido extrapolado.
A execução do contrato administrativo consiste no cumprimento de suas cláusulas e condições, de modo a satisfazer as vontades e os objetivos das partes. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.
O equilíbrio do contrato administrativo é essencialmente dinâmico, podendo romper-se mais facilmente do que no Direito Privado. Além da força maior, há outros tipos de áleas ou riscos que o particular enfrenta quando contrata com a Administração. Assinale a alternativa correta acerca desse assunto.
Aos contratos administrativos, não se aplica integralmente o princípio do pacta sunt servanda, devido à prerrogativa de alteração unilateral do contrato pela administração, em razão da melhor adequação do contrato às finalidades de interesse público. A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Ainda acerca de contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
