De vícios de caráter processual

Do desvio de finalidade no ato declaratório.

Da fixação de acréscimos legais à indenização fixada.

Do preço oferecido.

o tombamento pode ter por objeto obras de origem estrangeira;

se atinge bens públicos, o tombamento só pode ser de ofício;

para o tombamento se tornar definitivo, é prescindível a transcrição do ato de tombamento no Registro Geral de Imóveis, se bem imóvel;

gera efeitos somente para o proprietário do bem tombado;

os Municípios, por terem atribuição constitucional de proteger o patrimônio histórico-cultural, têm competência legislativa para suplementar a legislação federal acerca de tombamento, no que couber.

qualquer juiz pode julgar e processar desapropriações;

é possível a desapropriação de bens de qualquer ente estatal, por qualquer ente estatal;

nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 12% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 6% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal;

além da Administração Pública, a desapropriação pode ser promovida por empresas concessionárias de serviço público;

é vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por lei.

É correta apenas a afirmativa 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes.

A desapropriação de bens públicos processase em duas fases, a declaratória, por decreto, e a executória, em juízo.

Pela desapropriação indireta, constitucionalmente admitida no caso de perigo público iminente, a autoridade poderá usar da propriedade particular, assegurado ao proprietário a indenização, se houver danos.

Delimitada a área em que incidirá, por prazo determinado, o direito de preempção do Município, na forma do Estatuto da Cidade, o proprietário de imóvel ali situado que deseje aliená-lo deverá notifi car sua intenção ao Poder Público Municipal.

Atendendo a expresso dispositivo constitucional, o Estatuto da Cidade assegurou a aquisição de domínio de área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, situada em imóvel público, por aquele que, não sendo proprietário, possa provar a posse por cinco anos, sem interrupção, aplicando-se-lhe a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

Desapropriação.

Limitação Administrativa.

Ocupação Temporária.

Requisição.

Retrocessão.

desapropriação, na medida em que enseja a aquisição originária da propriedade.

venda e compra, uma vez que, dada sua natureza de negócio jurídico privado, desobriga o atendimento da lei de licitações.

doação com encargo, sob pena de reversão, ainda que enseje despesas de aquisição.

requisição de propriedade, uma vez que ensejaria apenas a remuneração pelo uso do imóvel.

desapropriação amigável, que dispensa a declaração de utilidade pública e pode ser instrumentalizada por meio de escritura pública.

mediante pagamento em títulos da dívida pública, área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover o adequado aproveitamento.

após prévia autorização legislativa, emitida pelo Congresso Nacional, imóvel da União que seja utilizado para defesa das fronteiras nacionais.

para fins de reforma agrária e mediante pagamentos em títulos, imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pessoa jurídica que tenha sido constituída por particulares.

mediante prévia e justa indenização em dinheiro, imóvel não utilizado pertencente a sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica em sentido estrito.

a fixação do estado do bem, para efeito de futura indenização.

a transferência compulsória da propriedade do bem expropriado.

a possibilidade de o expropriante penetrar no imóvel para efetuar as vistorias e medições necessárias.

o início do prazo de caducidade para execução da desapropriação.

a submissão do bem à força expropriatória do Estado.

implicam limitação perpétua ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo.

impõem ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária do imóvel pelo Poder Público.

implicam em instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade.

implicam a transferência compulsória, mediante indenização, para satisfazer interesse público.

impõem obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral.